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2013

Publicado em Quarta, 02 de Janeiro de 2013, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

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LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria
3064 Revoga-se a Lei 3037/12. (Código Tributário - Percentuais sobre receita bruta - ISS) 04/01/2013 Poder Executivo
3065 Revoga-se as Leis 3049 e 3051 de 11 de dezembro de 2012. (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores - Quadro Geral dos Cargos de Confiança) 08/01/2013 Poder Executivo
3066 Dá denominação a Prédio Público - Palácio Barão de Teffé (Prefeitura Municipal de Itaguaí) 26/02/2013 Poder Executivo
3067 Autoriza o Poder Executivo a Instituir Órgãos que menciona, e dá outras providências (Secretarias: Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Agricultura, Abastecimento e Regularização Fundiária, Turismo e Eventos, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Assuntos Portuários e Marítimos, Assuntos Extraordinários). Promulgada 22/03/2013 Poder Executivo
3068 Institui o Programa Fim de Semana na Escola - FISE, e dá outras providências. Vetada Noel Pedrosa
3069 Dispõe sobre a reserva de vagas em creches e escolas municipais para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual. Vetada Mirian Pacheco
3070 Altera a Redação do Caput e do Artigo 1° da Lei n° 2.226 de 04 de junho de 2002, de Autoria do Vereador Nisan César dos Reis Santos - denominação de rua (Veto Parcial). 12/03/2013 Nisan César
3071 Institui Horário de Atendimento em Plantão 24 Horas nas Farmácias. Promulgada 05/08/2013 Noel Pedrosa
3072 Lei que Insitui a Obrigatoriedade do Desfile Cívico Escolar durante as Comemorações do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Itaguaí 14/03/2013 Nisan César
3073 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o horário e os dias de funcionamento das Creches municipais. Vetada Mirian Pacheco
3074 Altera os artigos 1° e 3° da Lei n° 2.970, de 13 de Dezembro de 2011 (REGFIS) 14/03/2013 Executivo
3075 Institui a Semana Municipal de Valorização dos Idosos e adota outras providências 14/03/2013 Executivo
3076 Institui o Dia Municipal do Ministério Público e Adota outras providências 14/03/2013 Executivo
3077 Denominação a logradouro público localizado no bairro Brisamar - Rua Seir Dias do Nascimento - Ant. Rua Z (inicia na Av. Isoldackson e termina na Av. Ary Parreiras)Veto Parcial 04/04/2013 Mirian Pacheco
3078 Denominação a Prédio Público - Vereador José Antonio Carrasco (Creche Municipal, localizada na Rua Eduardo de Oliveira Júnior, nº 2035 - bairro Estrela do Céu) Vetada Noel Pedrosa
3079 Determina o Reflorestamento Ciliar nas Margens das Cachoeiras de Mazomba, Itimirim e Itingussu e Proteção aos Manciais Promulgada 20/05/2013 Marco Barreto
3080 Dá Denominação a Via Pública e Adota outras providências: Estrada José Maria Sagário, antiga Estrada do Facão, Bairro Estrela do Céu Promulgada 20/05/2013 Noel Pedrosa
3081 Dispõe Sobre Fixação de Quadro Informativo de Quadro com Nome, Registro e Especialidade de Profissional Médico nos Lugares em que Especifica, e dá outras providências Promulgada 20/05/2013 Márcio Pinto
3082 Dispõe sobre o livre acesso de sexagenários nos eventos promovidos e/ou patrocinados pelo Município, e dá outras providências. Promulgada 20/05/2013 Abeilard Filho
3083 Denominação Oficial a logradouro público, no bairro do Engenho: Inicia na Rua Ari Parreiras e termina na Estr. do Teixeira, passa a denominar-se Rua João Rosa Gonzales. Promulgada 20/05/2013  Nisan César
3084 Autoriza o Poder Executivo a Instituir Órgãos que menciona, e dá outras providências (Secretarias: I - Desenvolvimento Econômico; II - Agricultura e Abastecimento; III - Turismo e Eventos; IV - Esporte e Lazer; V - Meio Ambiente; VI -  Assuntos Portuários e Marítimos; VII - Pesca; VIII - Transporte e Trânsito - Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Relações Públicas, Trânsito, Defesa Civil, Segurança, Obras, Urbanismo e Conservação, Advogado, Procurador, Planejamento, Captação de Recursos, Finanças, Fazenda, Controladoria Promulgada 23/05/2013 Executivo
3085 Cria o Guia Médico de Saúde Pública de Itaguaí Promulgada 23/05/2013 Marco Barreto
3086 Determina que as Empresas de Construção Civil Promovam a Vacinação Antitetânica de seus Funcionários Promulgada 23/05/2013 Marco Barreto
3087 Institui a política itaguaiense de atenção integral à saúde do homem. Promulgada 05/06/2013 Marco Barreto
3088 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o prédio da antiga TELERJ (Rua Amélia Louzada, nº 320). Ret. De pauta Carlos Kifer
3089 Cria Cargos de Conselheiro Tutelar na estrutura Administrativa Municipal. 30/04/2013 Executivo
3090 Determina a renovação do Parque de Transmissão Televisiva na cidade de Itaguaí. 30/04/2013 Marco Barreto
3091 Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas devidas em razão da realização de funeral. 30/04/2013 Genildo
3092 Autoriza a Capacitação da Comunidade Escolar Sobre Primeiros Socorros Promulgada 18/06/2013 Marco Barreto
3093 Estabelece Diretrizes para a Existência de Palestras Permanentes de Empreendedorismo na Rede de Ensino do Município de Itaguaí e dá outras providências Promulgada 18/06/2013 Mirian Pacheco
3094 Autoriza a Criação do Farol da Consciência nas Comunidades de: Engenho, Brisamar, Vista Alegre, Mangueira, Coroa Grande e Chaperó Promulgada 18/06/2013 Marco Barreto
3095 Autoriza a Instituir as Centrais de Educação Física e Cidadania no Município de Itaguaí Promulgada 18/06/2013 Marco Barreto
3096 Revoga a Lei nº 3024 de 21 de agosto de 2012. (Rua Tangarás ant. Rua Alair Cid Menezes) 21/05/2013 Nisan César
3097 Dispõe sobre plantio de árvores em área a ser edificada (Complementar ao Código de Obras) Promulgada 18/06/2013 Noel Pedrosa
3098 Outubro Rosa - Institui o mês de outubro como o mês oficial de combate ao câncer de mama, incluindo assim no calendário oficial do Município - Institui políticas públicas eficazes em prol da prevenção e combate ao cancêr de mama. 21/05/2013 Mirian Pacheco
3099 Dá Denominação Oficial a Logradouro Público Localizado no Bairro Ibirapitanga - Itaguaí - RJ, Rua Aimorés, inicia na Rua Caramuru e termina na Rua Soares Promulgada 18/06/2013 Marco Barreto
3100 Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 2192 de 20 de novembro de 2001 (Mulher Dinâmina). 18/06/2013 Mirian Pacheco
3101 Institui a entrega domiciliar de medicamentos que compõem a cesta básica do programa de hipertensão arterial, diabetes  mellitus e saúde mental pelo agente comunitário de saúde no município de Itaguaí, e dá outras providências.        18/06/2013 Marco Barreto
3102 Diretrizes para a informação sobre os medicamentos proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de serem vendidos sem prescrição médica nas farmácias de Itaguaí. 18/06/2013 Marco Barreto
3103 Estabelece Diretrizes para a existência da feira literária de Itaguaí (FELIT), e dá outras providências. Promulgada 18/06/2013 Marco Barreto
3104 Dá Denominação a Logradouro Público - Rua Nove de Abril - inicia e finda na Ari Parreiras, bairro Jardim Santa Cecília Promulgada 18/06/2013 Nisan César
3105 Dispõe sobre as formas de complementação da execução de ações de saúde - Dispõe sobre a qualificação de organizações sociais no âmbito do Município. (alterada atraves da Lei 3188/13) 11/06/2013 Executivo
3106 Autoriza o Poder Executivo a Atribuir o Nome de "Creche Municipal Professor Renato Barbosa Ladislau" à Creche Municipal a Ser Inaugurada no Bairro Leandro. Promulgada 18/06/2013 Noel Pedrosa
3107 Diretrizes  para o Plano Municipal de Capacitação da Comunidade Escolar Sobre Educação no Trânsito Promulgada 18/06/2013 Marco Barreto
3108 Autorização para a Implantação do Centro de Iniciação ao Esporte Promulgada 18/06/2013 Noel Pedrosa
3109 Autoriza a Criação do Canil Municipal de Itaguaí Promulgada 18/06/2013 Noel Pedrosa
3110 Autoriza a Criação do Programa Municipal de Apoio a Mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Promulgada 18/06/2013 Noel Pedrosa
3111 Declara de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Cidadão Feliz - IBCF e dá outras providências 18/06/2013 - Promulgada em 05/08/2013 Abeilard Filho
3112 Diretrizes para a Política Itaguaiense de Atenção Integral à Saúde do Portador da Dependência Química do Crack Promulgada 18/06/2013 Marco Barreto
3113 Institui a semana de celebração da Cultura e dos movimentos Evangélicos no município de Itaguaí. 18/06/2013 Noel Pedrosa
3114 Autoriza o Programa Academia ao Ar Livre, e dá outros providências Vetada Noel Pedrosa
3115 Diretrizes para o programa municipal de prevenção integral da violência na comunidade escolar.    *Vetada e Sancionada* 18/06/2013   Marco Barreto
3116 Considera de Utilidade Pública a ONG Beneficente Betesda Nacional 18/06/2013 Abeilard Filho
3117 Altera a Lei n° 897/81 - Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Agropecuária de Itaguaí Promulgada 18/06/2013 Carlos Kifer
3118 Estabelece diretrizes para o Festival de Dança Interescolar de Itaguaí (DANIT), e dá outras providências 18/06/2013 Marco Barreto
3119 Declara de Utilidade Pública a SINTRUIPAB-BR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguaí e Pescadores Artesanais do Brasil Promulgada 18/06/2013 Carlos Kifer
3120 Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Expo Gospel no município de Itaguaí, e dá outras providências 18/06/2013 Abeilard Filho
3121 Dá Denominação a Prédio Público e Adota Outras Providências - Creche do Bairro Estrela do Céu passa a denominar-se Vereador José Antônio Carrasco Promulgada 18/06/2013 Executivo
3122 Diretrizes para política itaguaiense de vigilância sócioassistencial. Vetada Marco Barreto
3123 Dispõe sobre afixação, em academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos similares, placa com advertência sobre as consequencias do uso de anabolizantes 18/06/2013 Noel Pedrosa
3124 Autoriza a recuperação do cais de Coroa Grande. Vetada Noel Pedrosa
3125 Diretrizes de Segurança Cabíveis à Atividade de Gari no Município de Itaguaí e dá outras providências Vetada Marco Barreto
3126 Diretrizes para a implantação do Regime de sobreaviso no âmbito do Hospital Municipal São Francisco Xavier, e dá outras providências Vetada Marco Barreto
3127 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 (LDO 2014), e dá outras providências. 18/06/2013 Executivo
3128 Institui o Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências (Regulamentada através do Decreto nº 2863/14) 24/06/2013 Executivo
3129 *** SubJudice**Disciplina as Hipóteses e o Procedimento para Contratação Temporária de Pessoal no Âmbito do Município, e dá outras providências 24/06/2013 Executivo
3130 Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Iluminação Pública para Idosos maiores de 60 anos e os munícipes portadores de doenças graves (Regulamentada através do Decreto nº 3845 de 11/12/2013). Promulgada 01/10/2013 Genildo
3131 Diretrizes para efetivação do Plano Municipal de Ciclovias. 27/06/2013 Marco Barreto
3132 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Logradouros, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, interrelações entre os moradores, correios e outros fornecedores de serviços Vetada Marco Barreto
3133 Autoriza a adoção do Sistema de Lixeiras de Coleta Seletiva, a serem  instaladas no passeio público e orla marítima, e dá outras providências 27/06/2013 Noel Pedrosa
3134 Dispõe sobre a outorga de Honraria a Professores, quando da aposentadoria, e dá outras providências. Vetada Marco Barreto
3135 Dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiros no município de Itaguaí, e dá outras providências Vetada Marco Barreto
3136 Proíbe o transporte de caminhões caçamba, transportando resíduos sólidos, objetivando despejo final dos resíduos no CTR (Central de Tratamento de Resíduos) de Seropédica, que não estejam devidamente lacrados por lonas e com sua caçamba devidamente lavada no interior do CTR, nas ruas e vias do município de Itaguaí. 27/06/2013 - Promulgada em 05/08/2013 Carlos Kifer
3137 Diretrizes para a criação de espaço para Cultos Religiosos em toda orla marítima do município de Itaguaí, e dá outras providências Vetada Marco Barreto
3138 Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Atos Negociais - SECAN (Nomenclatura alterada atravès do Decreto nº 3983/2015 de 01/06/2015) 16/07/2013 Executivo
3139 Revoga o artigo 3º da Lei 3040 de 13 de novembro de 2012, e dá outras providências (Alter. do Estatuto dos Servidores). 23/07/2013 Executivo
3140 Estrutura e Organiza a Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências (alterada pela Lei nº 3229) (alterada pela Lei 3336). 02/08/2013 Executivo
3141 Cria e Regulamenta o rateio de honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. 02/08/2013 Executivo
3142 Institui o Plano de Custeio com segregação de massa para recomposição do déficit técnico atuarial, e dá outras providências. 02/08/2013 Executivo
3143 Dá Nome Oficial a Logradouro Público e dá outras providências - logradouro público conhecido como Rua América do Sul, situada no Centro de Itaguaí, iniciando na Reta de Santa Cruz e terminando na Avenida Deputado Otávio Cabral, passa a denominar-se Rua Vereador José Carlos Amorim Promulgada 12/09/2013 Nisan César
3144 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Garagem em Edifícios Comerciais e Residenciais e Obrigatoriedade de Área de Lazer em Edifícios Residenciais. Altera a redação dos artigos n° 64 e 65 da Lei n° 1698/1993 (Código de Obras) Promulgada 12/09/2013 Mirian Pacheco
3145 Estabelece Diretrizes para Formação do Cuidador Cultural Infanto-Juvenil em Itaguaí e dá outras providências Vetada Marco Barreto
3146 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaguaí à Criar a Escola de Artes da 3ª Idade Promulgada 12/09/2013 Mirian Pacheco
3147 Autoriza o Poder Executivo a Destinar Local para a Prática de Exercícios Físicos para Deficientes Promulgada 12/09/2013 Mirian Pacheco
3148 Institui o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Promulgada 12/09/2013 Mirian Pacheco
3149 Considera de Utilidade Pública a Cooperativa de Reciclagem ECO Itaguaí para Educação Ambiental (COOPER REI) Promulgada 12/09/2013 Marco Barreto
3150 Estabelece Diretrizes para Reflorestamento Cultural em Itaguaí e dá outras providências Promulgada 12/09/2013 Marco Barreto
3151 Autoriza a Instituição da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência Promulgada 12/09/2013 Noel Pedrosa
3152 Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itaguaí - COMDIMI e dá outras providências Vetada Noel Pedrosa
3153 Dispõe sobre a Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, Tipo Caminhão Caçamba Transportando Resíduos Sólidos no Municípios de Itaguaí Promulgada 12/09/2013 Carlos Kifer
3154 Dá Denominação Oficial a Logradouro Público localizado no Bairro do Leandro - Itaguaí - RJ - Rua N, passa a denominar-se Rua Malvina Gomes Corrêa Promulgada 12/09/2013 Genildo
3155 Dispõe sobre os Incentivos à Implantação de Sistemas de Produção Agroecológica e Orgânica no Município de Itaguaí e adota outras providências Promulgada 12/09/2013 Jailson
3156 Implantação de Academias de Ginástica ao Ar Livre, Denominada "Ginástica na Praça" no Âmbito do Município de Itaguaí Vetada Carlos Kifer e Marco Barreto
3157 Instituição do Caminho das Flores Promulgada 12/09/2013 Marco Barreto
3158 Modifica os Limites da Área de Proteção Ambiental, Criada pela Lei n° 3058 de 13 de Dezembro de 2012, que Cria a Área de Proteção Ambiental APA de Itaguaí Promulgada 12/09/2013 Jailson
3159 Delimita a Área de Proteção Ambiental do Saco de Coroa Grande, no Município de Itaguaí, conforme art. 313 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências Promulgada 12/09/2013 Jailson
3160 Diretrizes para a efetivação do Plano Municipal de resíduos sólidos. Promulgada 15/10/2013 Marco Barreto
3161 Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais (reajuste salarial 2013). 27/08/2013 Executivo
3162 Concede reajuste aos Servidores Públicos da Educação Municipal e dá outras providências. 27/08/2013 Executivo
3163 Criam cargos que menciona, e dá outras providências ( subsecretário de assuntos institucionais, símbolo SS, assessor de assuntos extraordinários e assessor de assuntos institucionais, ambos DAS-2) 03/09/2013 Executivo
3164 Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM 03/09/2013 Executivo
3165 Dá Nome Oficial a Logradouro Público e dá outras providências - logradouro público localizado em frente ao Colégio Patronato São José e o Cemitério São Francisco Xavier, passa a denominar-se: Rua Dom Luiz Guanella 01/10/2013 Nisan César
3166 Estabelece diretrizes para a Semana do Peixe de Itaguaí, e dá outras providências Promulgada 04/11/2013 Marco Barreto
3167 Dá Denominação Oficial a Logradouro Público Localizado no Bairro Brisamar - Itaguaí - RJ - logradouro público conhecido como Rua Quatro, Km 19 da Rodovia Rio-Santos, localizado no bairro de Brisamar, passa a denominar-se oficialmente: Rua Fuzileiro Naval Diogo Oliveira Maia - 2° loteamento 03/10/2013 Nisan César
3168 Torna Obrigatório nas Escolas Públicas e Particulares do Município a Introdução da História de Itaguaí no Programa da Matéria de História, Bem como o Estudo da Geografia do Município Intruduzido no Programa da Matéria Geografia 03/10/2013 Noel Pedrosa
3169 Determina  a Fixação de Frase Incentivando o Respeito aos Idosos nas Repartições Públicas Municipais 03/10/2013 Mirian Pacheco
3170 Revoga a Lei n° 1793 de 11 de outubro de 1994 (que deu denominação de Praça Dom Luís Guanella, a antiga Praça da Aclamação, localizada no Centro de nosso Município) 03/10/2013 Nisan César
3171 Dá Nome Oficial a Logradouro Público e dá outras providências - logradouro público conhecido como Avenida Catulo Cearense, no Bairro de Vila Geni, passa a denominar-se Avenida Marcos Jorge Correa de Figueiredo **Revogada** Promulgada 07/11/2013 Nisan César
3172 Dispõe sobre Diretrizes para a efetivação do "Plano Municipal de Prevenção à Violência Contra os Jovens Negros"  Vetada Marco Barreto
3173 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o Quadriênio 2014/2017 (PPA) **revisada através da Lei nº 3284/14. 03/10/2013 Executivo
3174 Altera a Redação do §2º do artigo 3° da Lei 3142/2013 (Institui Plano de Custeio ITAPREVI...) 03/10/2013 Executivo
3175 Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem - enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras e dá outras providências Promulgada 25/11/2013 Marco Barreto
3176 Institui o Pagamento  de Gratificação aos Profissionais Médicos que Menciona e dá outras providências 10/10/2013 Executivo
3177 Dispõe sobre o horário de funcionamento das Agências Bancárias no Município de Itaguaí Promulgada 18/02/2014 Vicente Rocha
3178 Dá Denominação Oficial a Logradouro Público Localizado no Bairro Vila Ibirapitanga - Itaguaí - RJ - Rua Potiguaras passa a denominar-se oficialmente Rua Potiguaras 10/10/2013 Nisan César
3179 INEXISTENTE (pulou a numeração)    
3180 Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras do município de Itaguaí, do Estado do Rio de Janeiro e dá República Federativa do Brasil, nas Escolas Públicas e Particulares do município de Itaguaí. 26/11/2013 Noel Pedrosa
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