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2014

Publicado em Quinta, 02 de Janeiro de 2014, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

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LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo  
3181 Dispõe sobre a Criação do Concurso de redação "Jovem do Futuro" (Veto Parcial). Promulgada 07/04/2014 Mirian Pacheco    
3182 Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências (Veto parcial). Promulgada 07/04/2014 Noel Pedrosa    
3183 Cria o dia Municipal da conscientização para cidade limpa (Veto parcial). Promulgada 07/04/2014 Mirian Pacheco    
3184 Diretrizes para a efetivação da Política Municipal de Atenção à Saúde da População Negra (Veto Parcial). Promulgada 07/04/2014 Marco Barreto    
3185 Denominação Oficial a logradouro público conhecido como Rua Santo Antônio - Bairro Monte Serrat, passa a denominar-se Rua Roberto Angrilli. 26/11/2013 Nisan César    
3186 Estabelece diretrizes para a política municipal de educação alimentar escolar e combate a obesidade e dá outras providências (Veto Parcial) Promulgada 07/04/2014 Noel Pedrosa    
3187 Diretrizes para efetivação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PMIPIR). Vetada Marco Barreto    
3188 Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 3105 de 11 de junho de 2013 e dá outras providências (Ações de Saúde) 12/11/2013 Executivo    
3189 Cria a Escola Municipal de Dança 12/11/2013 Executivo    
3190 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que vendem bebidas em lata afixar em local visível, placas informativas de alerta sobre leptospirose. 20/02/2014 parcial Noel Pedrosa    
3191 Altera o Artigo 67 da Lei 2392 de 09 de Dezembro de 2003 e o Artigo 4° da Lei 2651 de 18 de Dezembro de 2007 - Código Municipal de Meio Ambiente 26/11/2013 Executivo    
3192 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa "Mãe Social". 18/02/2014 parcial Mirian Pacheco    
3193 Denominação Oficial a logradouro público - Rua Leonardo de Abreu Cabral, conhecido como Beco Sem Nome, inicia na Rua Carlos Gomes (sem saída) na divisa dos bairros Califórnia e Ibirapitanga. 18/02/2014 Vicente Rocha    
3194 Revoga a Lei nº 2587 de 07 de novembro de 2013, e dá outras providências. (denominação de logradouro) 18/02/2014 Nisan César    
3195 Autoriza a criação de reserva de 10% (dez po cento) das vagas das Empresas que receberem incentivos fiscais ou doações de imóveis no município de Itaguaí ao programa Primeiro Emprego. Vetada Noel Pedrosa    
3196 Altera a Nomenclatura de Cargo da Estrutura da Secretaria Municipal de Administração e, dá outras providências 12/12/2013 Executivo    
3197 Torna obrigatorio o fornecimento por parte de shopping center, hiper mercado ou similar de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos. 20/02/2014 Veto Parcial Mirian Pacheco    
3198 Restabelece a denominação original da Praça da Aclamação 18/12/2013 Executivo    
3199 Dispõe sobre o Canto Obrigatório do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira e do Hino do Município nas Escolas da Rede Municipal e adota outras providências 18/12/2013 Executivo    
3200 Altera a redação do §2º do art.53 da Lei nº 2464/04 e adota providências. (Lei 2032 - Código Tributário) 23/12/2013 Executivo    
3201 Altera a redação do art. 204 da Lei nº 2032 de 29/12/1998 (Código Tributário Municipal) e revoga o art. 2º da Lei nº 3053 de 11/12/2012 e adota outras providências. 23/12/2013 Executivo    
3202 Revoga a Lei nº 3047/12 e dá outras providências. (Lei 2032 -Código Tributário) Vetada Executivo    
3203 Dispõe sobre a inclusão das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde e de Defesa Civil, cria cargos e dá outras providências. 23/12/2013 Executivo    
3204 Estabelece o abairroamento do município de Itaguaí (alterado através da Lei 3307/2015 e Lei 3351/15). 23/12/2013 Executivo    
3205 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguaí para o Exercício de 2014 (LOA 2014) - Emenda Modificativa nº 001/2013. 23/12/2013 Executivo    
3206 Altera dispositivos da lei 2032 de 29 de dezembro de 1998  (Código Tributário - ISS). 21/01/2014 Executivo    
3207 Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 3074 de 14 de março de 2013 (REGFIS). 21/01/2014 Executivo    
3208 Altera o artigo 3º da Lei nº 2524 de 11 de outubro de 2005 (Conselho Municipal do Idoso). 18/02/2014 Executivo    
3209 Denominação Oficial a logradouro público - Travessa Nini Amorim ant. Travessa Genésio Corrêa - Vila Geni 11/03/2014 Nisan César    
3210 Altera a redação do artigo 1º da Lei 3129/13, revoga o anexo I, e dá outras providências (contratação temporária). 20/02/2014 Executivo    
3211 Dispõe sobre o Regime de adiantamento, e adota outras providências (Regulamentada através do Decreto 3877/2014). 20/02/2014 Executivo    
3212 Cria o Conselho Municipal da Cidade de Itaguaí 20/02/2014 Executivo    
3213 Cria e altera nomenclatura de cargos e função gratificada que menciona, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração. 11/03/2014 Executivo    
3214 Diretrizes para a efetivação do Plano Municipal de fomento à economia popular solidária. Vetada Marco Barreto    
3215 Denominação a logradouro público - Rua Dom Luiz Guanella, passa a denominar Rua São Luiz Guanella. 25/03/2014 Nisan César    
3216 Dispõe sobre a cessão de servidores públicos, e dá outras providências. 18/03/2014 Executivo    
3217 Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais referentes a débitos de determinado valor, de natureza tributária e não tributária, fixa o conceito de execuções antieconômicas, e dá outras providências. 18/03/2014 Executivo    
3218 Revoga a Lei nº 3171 de 04 de outubro de 2013. (denominação de logradouro Rua Catulo Cearense) 01/04/2014 Nisan César    
3219 Apresentação de Artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Itaguaí. 08/04/2014 Willian Cezar    
3220 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado "teste da linguinha", no Município de Itaguaí. Vetada Noel Pedrosa    
3221 Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Itaguaí o Programa de prevenção, controle e orientação da osteoporose. Vetada Mirian Pacheco    
3222 Dá denominação oficial a logradouro - Rua Luiz Casado Costa, ant. Rua 36 - bairro Santa Cândida - Loteamento Parte Norte do Arapucaia Guassu 08/04/2014 Nisan César    
3223 Revoga-se a Lei 3070/13 e altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 2226, de 04 de junho de 2002, e dá outras providências. 08/04/2014 Nisan César    
3224 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 (LDO 2015), e dá outras providências. 15/04/2014 Executivo    
3225 Cria o Conselho Municipal de Capelania Hospitalar no Hospital Municipal São Francisco Xavier no município de Itaguaí, e dá outras providências. Vetada Abeilard Filho    
3226 Institui normas gerais sobre o Programa de Fomento Financeiro ao esporte Itaguaiense, e dá outras providências. 29/04/2014 Executivo    
3227 Institui no âmbito do Município de Itaguaí, o "Dia do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia". 29/04/2014 Genildo    
3228 Estabelece no âmbito do Município de Itaguaí medidas preventivas para uso e instalação de aparelhos em Parques de Diversões ou Lazer, e dá outras providências. 29/04/2014 Marco Barreto veto parcial - votada em 24/06/2014  
3229 Altera a redação do artigo 34 da Lei Municipal nº 3140/2013. 06/05/2014 Executivo    
3230 Denominação oficial a logradouro público, localizado em Brisamar, passa a denominar-se Rua Seir Dias do Nascimento, antiga Rua Z que inicia na Estr. RJ 99 e termina na Av. Ary Parreiras. 20/05/2014 Mirian Pacheco    
3231 Instiui o Brasão da Guarda Municipal de Itaguaí, e dá outras providências. 13/05/2014 Executivo    
3232 Altera a redação dos arts. 4º e 7º da Lei nº 2641/2007, que criou o Jornal Oficial de Itaguaí. 20/05/2014 Executivo    
3233 Obriga as Empresas de transportes coletivos, a conceder gratuidade nas passagens aos portadores de truberculose, e dá outras providências. 24/06/2014 Willian Cezar    
3234 Altera o art. 7º e art. 15º da Lei 2904, de 19 de abril de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o serviço de transporte de passageiros do tipo mototáxi no município, e dá outras providências. Vetada Marco Barreto    
3235 Estabelece no âmbito das repartições públicas do Município de Itaguaí a existência de lavabos como medida de segurança e qualidade do atendimento e cuidado dos usuários através oportunização da higienização das mãos, e dá outras providências. 24/06/2014 Marco Barreto    
3236 Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. 24/06/2014 Marco Barreto    
3237 Determina que as agências bancárias situadas no município de Itaguaí, disponibilizem bebedouros aos seus clientes e usuários, na forma que menciona. 24/06/2014 Willian Cezar    
3238 Institui o ensino de "Noções das normas de trânsito" no ensino fundamental das Escolas públicas da rede municipal e Escolas privadas da cidade de Itaguaí. Vetada Mirian Pacheco    
3239 Denominação a logradouro público, localizado no bairro Piranema, e dá outras providências: Estrada São Francisco antiga Reta dos Trezentos (300). 24/06/2014 Carlos Kiffer Promulgada em 29/08/2014  
3240 Estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Cultura. Vetada Marco Barreto veto integral- votado em 02/12/2014  
3241 Dispõe sobre a Instituição do dia 12 de outubro, como o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual e qualquer outro tipo de violência física ou psicológica contra a criança e o adolescente, e dá outras providências. 24/06/2014 Willian Cezar (veto parcial) Promulgada pelo Executivo em 29/10/2014   
3242 Dispõe sobre a reserva de vagas a idosos em estacionamentos públicos e privados. 24/06/2014 Vicente Rocha    
3243 Autoriza a criação e implantação da creche do idoso. Vetada Noel Pedrosa    
3244 Plano Municipal de Prevenção Integral em Saúde Mental. 24/06/2014 Marco Barreto (veto parcial) Promulgada pelo Executivo em 23/10/2014   
3245 Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas dependências dos Órgãos sediados no município de Itaguaí 24/06/2014 Noel Pedrosa    
3246 Institui o Dia Municipal do Surdo, e adota outras  providências. 24/06/2014 Mirian Pacheco    
3247 Obrigatoriedade de registro em placas de inauguração ou comemorativa do nome do(s) Vereador(es) responsável(eis) pelo Projeto de origem. Vetada Mirian Pacheco    
3248 Diretrizes para a promoção do(a) Itaguaí Resiliente, e dá outras providências. 24/06/2014 Marco Barreto (veto parcial) Promulgada pelo Executivo em 23/10/2014   
3249 Diretrizes para o Plano Municipal de mobilidade urbana sustentável. 24/06/2014 Marco Barreto Promulgada em 29/08/2014  
3250 Dispõe sobre o combate à prática de assédio moral entre Servidores da Administração Direta e Indireta no município de Itaguaí. Vetada Willian Cezar    
3251 Estabelece no âmbito do Município de Itaguaí a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, unidade de pronto atendimento, emergência do Hospital São Francisco Xavier e consultórios médicos de exararem atestado médico quando os pacientes solicitarem. 24/06/2014 Marco Barreto (veto parcial) Promulgada pelo Executivo em 23/10/2014   
3252 Estabelece no âmbito do Município de Itaguaí a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, unidade de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias de fixarem em local visível, cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, sobre a inscrição do seu Médico no Conselho Regional de Medicina. 24/06/2014 Marco Barreto Promulgada em 29/08/2014  
3253 Estabelece normas para utilização do Teatro Municipal de Itaguaí, e dá outras providências (aletada dispositivo através da Lei 3348/15). 24/06/2014 Executivo    
3254 Revoga a Lei 1309/89, e dá outras providências (denominação de logradouro Rua São Paulo). 24/06/2014 Willian Cezar Promulgada  
3255 Concede revisão geral anual à categoria que especifica, e dá outras providências. (reajuste salarial da educação 2014). (alterada pela Lei 3260/14) 12/08/2014 Executivo    
3256 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Educação e Cultura, estabele normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos, e dá outras providências (alterada a data base através da Lei 3293/15). 19/08/2014 Executivo Publicado no Jornal Oficial nº 369 de 12/09/2014  
3257 Dá Denominação Oficial a Logradouro Público Localizado no Bairro do Engenho - Itaguaí - RJ: Rua 29 passa a denominar-se Rua Ellen Gould White 09/09/2014 Executivo    
3258 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Administrador 09/09/2014  Willian Cezar    
3259 Denominação a Praça em local público no Bairro Parque Primavera - praça localizada no interior do Conjunto Habitacional das Flores passa a denominar-se Praça Antônio da Rocha Reis 09/09/2014 Parrola    
3260 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3255/14, que concede revisão anual à categoria que especifica, e dá outras providências. 02/09/2014 Executivo    
3261 Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 16/09/2014 Marco Barreto    
3262 Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra os Jovens e dá outras providências 16/09/2014 Marco Barreto    
3263 Regulamenta a Política Educativa em Saúde nas Unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências 23/09/2014 Abeilard Filho    
3264 Institui o Código Disciplinar da Guarda Municipal de Itaguaí e dá outras providências 16/09/2014 Executivo    
3265 Dispõe sobre a Presença de "Doulas" Durante o Parto, nas Maternidades Situadas no Município de Itaguaí e dá outras providências 16/09/2014 Marco Barreto    
3266 Substitui o Nome do Logradouro Rua Transversal 22 por Rua Sebastião de Sá no Bairro Brisamar e dá outras providências 23/09/2014 Willian Cezar    
3267 Considera de Utilidade Pública a Igreja Batista Memorial das Missões 07/10/2014 Mirian Pacheco    
3268 Dispõe sobre a Colocação de Banheiros Químicos Adaptados às Necessidades Especiais nos Eventos Realizados no Município de Itaguaí 21/10/2014 Willian Cezar    
3269 Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada Mais Valia no Município de Itaguaí (alterada através da Lei 3321/15) 23/09/2014 Executivo    
3270 Altera a Redação do Inciso VII do Artigo 3° da Lei n° 2.787, de 18 de Junho de 2009, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências 23/09/2014 Executivo    
3271 Considera de Utilidade Pública o Instituto Vidas Alheias um Tesouro a Salvar 14/10/2014 Eliezer    
3272 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres do município de Itaguaí. Vetada Mirian Pacheco    
3273 Denominação a logradouro: Rua Interna 2 passa a denominar-se Rua Silvana Rodrigues da Silva de Oliveira - bairro São Salvador, e dá outras providências. 21/10/2014 Willian Cezar    
3274 Altera o art. 1º da Lei 2201 de 11 de dezembro de 2001, que passa constar. (estacionamentos para deficientes) Vetada Vicente Rocha veto integral- votado em 02/12/2014  
3275 Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2412/03 (Estatuto do Funcionalismo Público) 21/10/2014 Executivo    
3276 Institui o perímetro escolar de segurança no Município de Itaguaí, e dá outras providências. 13/11/2014 Marco Barreto veto parcial   
3277 Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados por Diretores de Escolas, Motoristas e Monitores do transporte escolar do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 13/11/2014 Marco Barreto veto integral- receb em 08/12/2014  
3278 Considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica do Brasil Ministério de Aviamento e Missões. 18/11/2014 Silas Cabral    
3279 Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 3207 de 21 de janeiro de 2014 DO Programa de Regularização Fiscal (REGFIS). 13/11/2014 Executivo    
3280 Disciplina a edição de atos oficiais e o procedimento administrativo no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 13/11/2014 Executivo    
3281 Dispõe sobre Declaração para comprovação de residência e ou domicílio no âmbito do Município de Itaguaí/RJ, e dá outras providências. 13/11/2014 Carlos Kiffer    
3282 Cria taxa de vistoria anual para veículos de aluguel-táxi, e dá outras providências. 25/11/2014 Executivo Env. p/ Sanção 26/11/14 - Prazo 22/12/2014  
3283 Proíbe o abastecimento de gás natural veicular - GNV, com pessoas no interior do veículo, e dá outras providências. Promulgada 25/11/2014 Willian Cezar Promulgada em 04/03/2015  
3284 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei nº 3173 de 03 de outubro de 2013 (PPA). 27/11/2014 Executivo    
3285 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Itaguaí - RJ, para o exercício de 2015. (LOA 2015) - (Emenda Art. 5º - Rejeitado)  27/11/2014 Executivo    
3286 Denominação a logradouro Beco do Corredor, situada entre as Rua Zacarias de Góes e Maria da Penha Silva de Andrade no bairro São Salvador, e dá outras providências. 04/12/2014 Willian Cezar    
3287 Cria e dá denominação ao Complexo Educacional e Esportivo Ruth Cardoso, e dá outras providências. 02/12/2014 Executivo    
3288 Dispõe sobre a concessão de folga para o Servidor Municipal na data de seu aniversário. 09/12/2014 Willian Cezar Promulgada em 19/10/2014  
3289 Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais aos Órgãos Municipais, e dá outras providências. 09/12/2014 Executivo    
3290 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Itaguaí, estabele normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos, e dá outras providências. 09/12/2014 Executivo Publicado no Jornal Oficial nº 385 de 12/12/2014  
3291 Dispõe sobre a instituição do Parlamento Juvenil no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí, e dá outras providências. 09/12/2014 Willian Cezar    
3292 Dispõe sobre a climatização das salas de aula das Instituições de ensino do Município de Itaguaí. 09/12/2014 Willian Cezar/Abeilard Goulart Promulgada em 19/10/2014  
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