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2015

Publicado em Sexta, 02 de Janeiro de 2015, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

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LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo  
3293 Retifica o Art 36, da Lei 3256 de 19/08/2014 (Plano de Cargos e Carreiras da Educação). 24/02/2015 Executivo    
3294 Denominação a Creche situada à Estrada do Mazomba, no bairro Leandro de Creche Manoel Mateus da Cruz. 24/02/2015 José Domingos e Marco Barreto    
3295 Denominação Oficial a logradouro público Rua João Ferreira Braga, antiga Rua Açores - bairro Ibirapitanga. 03/03/2015 Marco Barreto    
3296 Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador no Município de Itaguaí, e dá outras providências. 03/03/2015 Abeilard Goulart    
3297 Institui a Reforma Administrativa da Estrutura da Câmara Municipal de Itaguaí/RJ e o Plano de Cargos e Salários de seus Servidores, revogando o Decreto Legislativo nº 017/11 e suas alterações, as Leis nº 1307, 2571, 2601 e 2730 (Ementa: Lei nº 3340/15). Promulgada 10/03/2015 Mesa Diretora Promulgada em 01/04/2015  
3298 Cria no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão de Fiscalização de Obras e Serviços, e dá outras providências. Promulgada 10/03/2015 Mesa Diretora Promulgada em 01/04/2015  
3299 Cria no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão de Compras e Licitação, e dá outras providências. Promulgada 10/03/2015 Mesa Diretora Promulgada em 01/04/2015  
3300 Cria no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão de Avaliação de estágio probatório, e dá outras providências. Promulgada 10/03/2015 Mesa Diretora Promulgada em 01/04/2015  
3301 Regulamenta a modalidade de Licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí. Promulgada 10/03/2015 Mesa Diretora Promulgada em 01/04/2015  
3302 Altera o caput do art. 21 da Lei nº 2793/09. (Politica Municipal da Criança e Adolescente - Conselheiro Tutelar) 28/04/2015 Executivo    
3303 Concede o Título de Cidade Irmã ao Município de Mangaratiba, e dá outras providências. Aguard. Votar Abeilard Goulart    
3304 Concede o Título de Cidade Irmã ao Município de Mangaratiba, e dá outras providências. Aguard. Votar Abeilard Goulart    
3305 Estabelece a meia entrada para Professores da Rede Pública e Privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no município de Itaguaí, e dá outras providências.  05/05/2015 Willian Cezar    
3306 Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Caminho e Forma. 12/05/2015 Noel Pedrosa    
3307 Altera o art. 1º da Lei nº 3204/2013 e os itens 2 e 20 do anexo I da referida Lei (abairroamento). 05/05/2015 Nisan César/ Marco Barreto/Genildo    
3308 Estabele no âmbito do Município de Itaguaí, diretrizes para o descarte de óleo e gorduras em geral pelos estabelecimentos conerciais, industriais e prestadores de serviço, e dá outras providências. Retirado de pauta - duplicidade Marco Barreto    
3309 Estabelece no âmbito do município de Itaguaí, a proibição da venda a menos de dezoito anos e da propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou ná do tabaco. 19/05/2015 Marco Barreto    
3310 Considera de Utlidade Pública a Associação Filantrópica Equipe Luz (Equipe Luz). 19/05/2015 Marco Barreto Env. p/ Sanção 22/05/15 - Prazo   
3311 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 (LDO 2016), e dá outras providências 16/06/2015 Executivo    
3312 Cria no âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão Especial para apurar valores das incorporações, e dá outras providências. Promulgada 21/05/2015 Mesa Diretora Promulgada em 23/06/2015  
3313 Cria no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão de Avaliação de Bens Móveis, e dá outras providências. Promulgada 21/05/2015 Mesa Diretora Promulgada em 23/06/2015  
3314 Altera os artigos 8º, 12 e 50 da Lei Complementar nº 3264/2014, e dá outras providências (Guarda Municipal). 02/06/2015 Executivo    
3315 Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3189/2013 (Escola Municipal de Dança). 02/06/2015 Executivo    
3316 Institui as cores do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 23/06/2015 Noel Pedrosa/ Willian Cezar/ Jailson Barboza Lei sancionada rec. 17/07 - c/ Presidente  
3317 Substitui a denominação do logradouro Rua Zacarias, por Maria Eduarda Dantas da Silva Pereira, bairro São Salvador, e dá outras providências. 23/06/2015 Willian Cezar Lei sancionada rec. 17/07 - c/ Presidente  
3318 Isenta o Servidor Público concursado do estágio probatório, no que diz respeito à segunda matrícula, e dá outras providências. 16/06/2015 Willian Cezar    
3319 Altera o artigo 1º da Lei nº 2775 de 09 de junho de 2009 (Dia de Adoração de Cristo). 23/06/2015 Vicente Rocha Lei sancionada rec. 17/07 - c/ Presidente  
3320 Normatiza e Implanta o serviço de Capelania no Hospital Municipal São Francisco Xavier e nas Unidades de Saúde do Município de Itaguaí. 09/06/2015 Executivo    
3321 Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada Mais Valia no Município de Itaguaí 23/06/2015 Executivo    
3322 Fica instituída a Educação em tempo integral de forma progressiva na Rede Municipal de Ensino. 23/06/2015 Genildo    
3323 Denomina a Escola Municipal Piranema como Escola Municipal Vereador Professor Arthur Brito de Castro no Município e dá outras providências 04/08/2015 Willian Cezar    
3324 Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 239 da Lei Orgânica do município de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro. 30/06/2015 Executivo    
3325 Estabelece a meia entrada para Servidores da Rede Pública Municipal de Itaguai em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no município de Itaguaí, e dá outras providências.  30/06/2015 Willian Cezar Lei sancionada rec. 17/07 - c/ Presidente  
3326 Determina exclusividade do exercício da docência na Unidade Escolar de lotação da matrícula do Professor docente e estipula prazo para a sua implantação no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Vetada em 01/09/2015 Willian Cezar    
3327 Dispõe sobre a Estruturação da Ouvidoria Pública do Poder Executivo do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 10/07/2015 Executivo Lei sancionada rec. 17/07 - c/ Presidente  
3328 Dispõe sobre Estágio de Estudantes e Revoga a Lei nº 2472 de 19 de abril de 2005. 10/07/2015 Executivo Lei sancionada rec. 17/07 - c/ Presidente  
3329 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Cosntituição Federal. 10/07/2015 Executivo Lei sancionada rec. 17/07 - c/ Presidente  
3330 Revoga a Lei nº 2745 de 24 de março de 2009, e dá outras providências (denominação de logradouro). 04/08/2015 Executivo    
3331 Dá denominação a logradouro público, e dá ouras providências (antiga Rua Abelardo Silvino de Siqueira - Alameda São Manoel). 04/08/2015 Executivo    
3332 Dá denominação a logradouro público, e dá ouras providências (antiga Rua Dr. Lycio de Souza Carvalho - Rua São José - Coroa Grande). 04/08/2015 Executivo    
3333 Dá denominação a logradouro público, e dá ouras providências (antiga Avenida Marion Paes Ferreira - Avenida Beira Mar - Vila Geni). 04/08/2015 Executivo    
3334 Revoga a Lei nº 2178 de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências (denominação de logradouro - Avenida Beira Mar). 04/08/2015 Executivo    
3335 Dispõe sobre a destinação dos restos mortais de cadáveres humanos, junto aos cemitérios públicos do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 04/08/2015 Executivo    
3336 Altera a Lei 3140 de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências. 11/08/2015 Executivo    
3337 Altera o art. 206 da Lei Municipal 2412 de 23 de dezembro, institui o regime especial de trabalho consistente na majoração consensual da carga horária de servidor público, e dá outras providências. 11/08/2015 Executivo    
3338 Altera o artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 2791/2009, e dá outras providências (Conselho Municipal de Assistência Social). 18/08/2015 Executivo    
3339 Denominação Oficial a logradouro público localizado no bairro Parque Primavera - Rua Palmares (Rua 20) passa para Rua Elisabeth Cavalcante Jacob. 01/09/2015 Luiz Fernando - Parrola    
3340 Acrescenta atribuição ao cargo de Chefe de Assuntos Legislativos, constante no apêndice 6 da Lei nº 3297 de 10 de março de 2015, e dá outras providências. 01/09/2015 Mesa Diretora    
3341 Cria a Central de marcação de Consulta e agendamento de exames via internet e ou telefone, e dá outras providências. 08/09/2015 Genildo/ Jailson/ Noel Promulgada em 19/10/2014  
3342 Diretrizes para criação de espaço para cultos religiosos em toda orla marítima do marítima, e dá outras providências. 08/09/2015 Marco Barreto Promulgada em 19/10/2014  
3343 Proíbe instalação e funcionamento de torres de retransmissão de sinais de Companhias de telefonia celular. 08/09/2015 Willian Cezar Promulgada em 19/10/2014  
3344 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional da Costa Verde - AECV. 08/09/2015 Noel    
3345 Institui a taxa de vistoria anual para veículos registrados na categoria aluguel, e dá outras providências. 01/09/2015 Executivo    
3346 Denominação Oficial a logradouros públicos localizados no bairro Vila Geny, e dá outras providências (Ruas: Djalma Reis, Geny Reis, Evelina Reis, Amélia Reis, Alameda Boa Vista, Avenida Alencastro Guimarães, Avenida Nelson de Aquino, Rua Bela Vista, Rua São Benedito, Rua Iguaçú, Avenida Presidente Roosevelt, Avenida Olavo Bilac, Rua Conselheiro Andrade Figueira, Rua Barão de Mauá, Avenida Alcebíades Rocha, Rua Hildebrando Góis, Avenida Governador Amaral Peixoto e Praça Djalma Reis.  10/09/2015 Mesa Diretora    
3347 Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas, e dá outras providências. 10/09/2015 Willian Cezar    
3348 Alteram dispositivos da Lei Municipal n° 3253 de 18 de julho de 2014 (Teatro Municipal). 10/09/2015 Willian Cezar    
3349 Denominação Oficial a logradouro público, localizado no bairro do Engenho e dá outras providências. (Rua 27 - vinte e sete passa a denominar Rua Joana Pereira Ribeiro) 15/09/2015 José Domingos     
3350 Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a Feira de Artesanato do município de Itaguaí, e dá outras providências. 15/09/2015 Executivo    
3351 Dá nova redação ao item 4, anexo I, da Lei 3204/2013, e dá outras provdências. (abairroamento) 15/09/2015 Executivo    
3352 Aprova o Plano Municipal de Cultura (PMC), e dá outras providências. 17/09/2015 Executivo    
3353 Altera dispositivo da Lei nº 3128 de 24/06/2015 (Bolsa Atleta). 17/09/2015 Executivo    
3354 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo na incorporação de ativos ao patrimônio do ITAPREVI, e sobre a alteração da sua estrutura funcional, além de dar outras providências. 17/09/2015 Executivo    
3355 Denominação a logradouro público, localizado no bairro Leandro, e dá outras providências ( ao lado do CIEP 329, paralelo a Rio Santos, que se inicia na Estr. Engenheiro Ivan Mundin (antiga Estr. do Mazomba) e termina no Rio do Cação, passa a denominar-se Rua Genecy Basílio Barreto). 29/09/2015 Nisan    
3356 Autoriza o poder Executivo a criar o projeto Guarda Mirim Municipal nas condições específicasd e dá outras providências 01/10/2015 Willian Cezar    
3357 Considera de Utilidade Pública a 2ª Igreja Batista em Itaguaí 20/10/2015 Nisan    
3358 Altera o art. 6° da Lei 3.316 de 14 de julho de 2015 que Institui as cores do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 20/10/2015 Marco Barreto    
3359 Institui a escala de trabalho e define a carga horária do Agente de Trânsito – AGT. 27/10/2015 Genildo Gandra Promulgada em 26/11/2015  
3360 Criação de zona especial de interesse social destinado a práticas religiosas de matriz africana em Itingussú e dá outras providências 27/10/2015 Marco Barreto    
3361 Substitui o nome dos logradouros públicos Rua 23 e 24 por Maria Jacinta Sá, no Bairro Santa Cândida e dá outras providências 27/10/2015 Willian Cezar    
3362 Substitui o nome da Creche Municipal Vila Geni por Creche Municipal Profª Eliane Lopes Barbosa e dá outras providências.  27/10/2015 Willian Cezar    
3363 Reconhece a função de Condutor de ambulância para aqueles funcionários que efetivamente trabalharam com o condutor de ambulância por mais de 03 anos. 27/10/2015 Willian Cezar Promulgada em 26/11/2015  
3364 Institui tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas no Município de Itaguaí. 27/10/2015 Executivo    
3365 Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro 26 de Dezembro e dá outras providências - Rua Leny Ribeiro Lopes 03/11/2015 José Domingos    
3366 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências 27/10/2015 Mesa Diretora    
3367 Revoga inciso da Lei n° 3.280/2014 24/11/2015 Executivo    
3368 Institui o dia de combate a psicofobia 24/11/2015 Marco Barreto    
3369 Dispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município de Itaguaí 24/11/2015 Willian Cezar Vetada  
3370 Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providências 19/11/2015 Executivo    
3371 Atualiza e consolida as Leis 2.741/08, 2.774/09, 2.833/10, 2.862/10, 2.890/11, 2.939/11, 2.970/11, 3.039/12, 3.063/13, 3.074/13, 3.207/14 e 3.279/14, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí (REGFIS) e dá outras providências 19/11/2015 Executivo    
3372 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei 3.173 de 03 de outubro de 2013 24/11/2015 Executivo    
3373 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí para o exercício de 2016 24/11/2015 Executivo    
3374 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2162/2001 01/12/2015 Genildo Gandra    
3375 Dá denominação oficial a logradouros públicos localizados no Conjunto Turmalina no Bairro Chaperó e dá outras providências 01/12/2015 Nisan César    
3376 Altera o atual plano de custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Itaguaí e revoga Lei de segregação de massas(3142), a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial, alterando e incluindo dispositivos na Lei 2.499/2005. 26/11/2015 Executivo    
3377 Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com o ITAPREVI – Itaguaí Previdência 08/12/2015 Executivo    
3378 Cria a Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e adota outras providências 08/12/2015 Executivo    
3379 Dispõe sobre a obrigatoriedade da farmácias do Município de Itaguaí disponibilizarem urnas receptoras para coleta de insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais 08/12/2015 Willian Cezar    
3380 Estabelece a reforma administrativa da estrutura do Poder Executivo e dá outras providências 08/12/2015 Executivo    
3381 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itaguaí e dá outras providências 08/12/2015 Executivo    
3382 Autoriza a criação do programa de saúde vocal do professor da rede Municipal 08/12/2015 Noel Pedrosa    
3383 Estabelece período de férias dos auxiliares de educação infantil do Município de Itaguaí e dá outras providências 08/12/2015 Willian Cezar vetada  
3384 Institui abono para os profissionais da educação da rede Municipal de ensino de Itaguaí que comparecerem a audiências e debate s públicos sobre educação 08/12/2015 Willian Cezar vetada  
3385 Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores e da Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Itaguaí, instituído pela Lei nº 3297 de 10 de março de 2015 15/12/2015 Mesa Diretora    
3386 Institui a taxa de coleta domiciliar do lixo e altera a Lei 2032 de 29 de dezembro de 1998, Lei 2139 de 15 de dezembro de 200 e Art. 1º da Lei nº 2603 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências 15/12/2015 Executivo    
3387 Altera a Lei 2032 revogando os seus Artigos 511 a 519 e 598, referente ao parcelamento administrativo de créditos tributários e não tributários do Município de Itaguaí, institui nova redação e dá outras providências 15/15/2015 Executivo    
3388 Institui a Política Pública de Fomento à Economia no âmbito do Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências 15/12/2015 Executivo    
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