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| LEIS | ASSUNTO | Aprovada | Autoria | Recebido pelo Executivo |
| 3389 | Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Parque Chaperó - Rua Benjamim Novelino - antiga Rua 04 | 15/03/2016 | Luiz Fernando - Parrola | |
| 3390 | Cria vaga de estacionamento para idosos e deficientes físicos e dá outras providências | 08/03/2016 | Genildo Gandra | alterada atraves da Lei 3464 |
| 3391 | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal | 01/03/2016 | Executivo | |
| 3392 | Altera dispositivos do Art. 33 e do apêndice 2 da Lei nº 3.385 de 2015 | 15/03/2016 | Mesa Diretora | |
| 3393 | Disciplina as operações de carga e descarga de mercadorias e outras prestações similares na área urbana central do Município de Itaguaí – RJ e dá outras providências | 15/03/2016 | Executivo | |
| 3394 | Institui a ficha limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e dá outras providências | 22/03/2016 | Willian Cezar | Vetada |
| 3395 | Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do Município de Itaguaí e dá outras providências | 08/03/2016 | Executivo | |
| 3396 | Suprime a alínea “a” do parágrafo único do Art. 2º da Lei 3.359 de 2015 | 08/03/2016 | Mesa Diretora | |
| 3397 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher | 08/03/2016 | Executivo | |
| 3398 | Estabelece diretrizes para formação do Cuidador Cultural Infantojuvenil em Itaguaí e dá outras providências | 17/03/2016 | Marco Barreto | |
| 3399 | Cria o adicional de função de fiscalização e dá outras providências referentes a Agente Fiscal de Tributos, Agente Fiscal de ISS, Agente Fiscal de Meio Ambiente, Agente Fiscal de Obras e Posturas e Agente Fiscal de Serviços Concedidos | 15/03/2016 | Silas Cabral | Vetada |
| 3400 | Altera o Art. 35 da Lei nº 3.385 de 15 de dezembro de 2015 | 15/03/2016 | Mesa Diretora | |
| 3401 | Dá denominação oficial a logradouro público no bairro Leandro e dá outras providências - Rua Carlota Maria Silva - antiga Rua 29 | 22/03/2016 | Nisan César | |
| 3404 | Cria os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências | 22/03/2016 | Executivo | |
| 3405 | Institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências | 29/03/2016 | Executivo | |
| 3406 | Cria o cargo de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências | 29/03/2016 | Executivo | |
| 3407 | Institui o programa de acolhimento provisório denominado Programa Família Acolhedora | 29/03/2016 | Executivo | |
| 3408 | Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no Imposto Predial territorial Urbano de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículos de sua propriedade ou pagar o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Itaguaí | 12/04/2016 | Márcio Pinto | Vetada |
| 3409 | Diretrizes para efetivação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial | 12/04/2016 | Marco Barreto | |
| 3410 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos edifícios de entidades filantrópicas, ONGs, Casas de culto, Organizações Sociais sem fins lucrativos | 19/04/2016 | Mirian Pacheco | Promulgada |
| 3411 | Altera as Leis 3.404/16 e 3.406/16 e dá outras providências | 31/03/2016 | Executivo | |
| 3412 | Estabelece a revisão da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itaguaí e dá outras providências | 01/04/2016 | Executivo | |
| 3413 | Dispõe sobre o parcelamento do solo (desdobro de lotes urbanos), referente a diretrizes possíveis para lotes mínimos em áreas urbanas, constantes do Zoneamento Municipal | 19/04/2016 | Silas Cabral | Vetada |
| 3414 | Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Itaguaí o Dia do Condutor de Ambulância em conformidade com a Lei Federal nº 12.998/14 e dá outras providências | 03/05/2016 | Willian Cezar | |
| 3415 | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.953/97 e dá outras providências (Rua Franquilim Rodrigues Gomes) | 03/05/2016 | Nisan César | |
| 3417 | Modifica o Art. 2° da Lei 3.390, que Cria vaga de estacionamento para idosos e deficientes físicos. | 10/05/2016 | Genildo Gandra | |
| 3419 | Dá denominação oficial a Rua Braga localizada em Piranema | 10/05/2016 | Noel Pedrosa | |
| 3420 | Obriga estabelecimentos como supermercados e afins a divulgarem a validade de mercadorias em promoção e dá outras providências | 10/05/2016 | Willian Cezar | |
| 3421 | Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itaguaí e dá outras providências | 17/05/2016 | Nisan César | |
| 3422 | Dá denominação oficial a logradouro público localizado na Gleba “A”, no Bairro Chaperó e dá outras providências - Rua Marco Aurelio Tomaz de Aquino - antiga Rua Projetada | 17/05/2016 | Nisan César | |
| 3423 | Dispõe sobre a instalação de abrigos nos pontos de parada de ônibus através de parceria do Município com a iniciativa privada | 17/05/2016 | Carlos Kifer | |
| 3424 | Cria os Grêmios Estudantis e o Fórum Permanente dos Estudantes e dá outras providências | 17/05/2016 | Willian Cezar | |
| 3426 | Condiciona a emissão da certidão de habite-se à instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona | 17/05/2016 | Marco Barreto | |
| 3427 | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e do Parágrafo Único do Art. 42 da Lei nº 3.385 de 2015 | 10/05/2016 | Mesa Diretora | |
| 3428 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Itaguaí e dá outras providências | 10/05/2016 | Carlos Kifer | |
| 3429 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer norrmas a fim de dirimir os conflitos de bitributação de ITR e IPTU em áreas urbanas do Município | 10/05/2016 | Carlos Kifer | Promulgada em 08/06/2016 |
| 3430 | Dá denominação oficial a logradouros públicos localizados no bairro Jardim Laiá e dá outras providências (Rua José da Costa Ferreira - antiga Rua Quiva / Rua Ezequiel dos Santos - antiga Rua Pirapora) | 24/05/2016 | José Domingos | |
| 3431 | Dá denominação oficial a logradouro público localizado no bairro Weda (Rua Pastor Júlio César Assis Souza - antiga Rua F) | 24/05/2016 | Marco Barreto | |
| 3432 | Regulamenta a percepção dos honorários previstos no Art. 85, §19 da Lei Nacional nº 13.105 de 16/03/2015 – NCPC, institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Itaguaí – FEPGM/ITA e dá outras providências | 24/05/2016 | Executivo | |
| 3433 | Altera a Lei Complementar nº 2.608 de 10 de abril de 2007, que alterou o Plano Diretor do Município de Itaguaí e dá outras providências | 17/05/2016 | Executivo | |
| 3434 | Altera a Lei nº 2412/2003, de 23 de dezembro de 2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí, e dá outras providências | 24/05/2016 | Executivo | |
| 3435 | Trata do Adicional de Função de Fiscalização a que fazem jus os Fiscais Municipais de Itaguaí, e dá outras providências | 24/05/2016 | Executivo | |
| 3436 | Institui o Transporte de Escolares no Município de Itaguaí e dá outras providências | 07/06/2016 | Executivo | |
| 3437 | Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro Parque Primavera – Itaguaí/RJ (Rua Miguel Arcanjo da Silva - antiga Rua Cravos) | 07/06/2016 | Mirian Pacheco | |
| 3438 | Dá denominação oficial a praça pública localizada no Bairro Chaperó e dá outras providências - Praça José Luzia de Sousa | 07/06/2016 | Roberto Lúcio | |
| 3439 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências | 07/06/2016 | Executivo | |
| 3440 | Revoga a Lei 3.403, de 29 de março de 2016 (festival Osun) | 07/06/2016 | Eliezer | Promulgada em 26/08/2016 |
| 3441 | Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro do Parque Primavera – Itaguaí - RJ (Rua Dário da Silva - antiga Rua das Orquídeas) | 21/06/2016 | Mirian Pacheco | |
| 3442 | Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Chaperó, localizado na estrada de Chaperó e dá outras providências (Dr. Marco Aurélio Couto Silva) | 14/06/2016 | Carlos Kifer | Promulgada em 01/02/2017 |
| 3443 | Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Califórnia, localizado na Rua Nossa Senhora das Graças e dá outras providências (Dr. Adalberto Paulo Waack) | 14/06/2016 | Carlos Kifer | não sancionada |
| 3444 | Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Engenho, localizado na Rua João Plaza Gonzales e dá outras providências (Dr. Virto Vieira de Souza) | 14/06/2016 | Carlos Kifer | Promulgada em 01/02/2017 |
| 3445 | Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Monte Serrat, localizado no Bairro Monte Serrat e dá outras providências (Dr. Carlos Manuel da Conceição Martins) | 14/06/2016 | Carlos Kifer | Promulgada em 01/02/2017 |
| 3446 | Dá denominação oficial ao Posto de Saúde da Vila Margarida, localizado na Rua Alziro Santiago e dá outras providências (. Evaristo Paulo Minomo) | 14/06/2016 | Carlos Kifer | aguardando Promulgação |
| 3447 | Dá denominação oficial ao Prédio da Casa de Cultura, localizado na entrada do Parque Municipal e dá outras providências (Marise Moreira de Brito) | 14/06/2016 | Carlos Kifer | Promulgada em 01/02/2017 |
| 3448 | Dá denominação oficial a Logradouro público localizado no Bairro Monte Serrat e dá outras providências (Rua Regina) | 14/06/2016 | Márcio Pinto | |
| 3449 | Reconhece como de utilidade pública Municipal a fraternidade Espírita Ramatis e dá outras providências | 14/06/2016 | Nisan César | |
| 3450 | Inclui o Art. 23-A na Lei n° 1.981 de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos profissionais de educação, cultura, esporte e lazer do município de Itaguaí | 28/06/2016 | Executivo | |
| 3451 | Instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e dá outras Providências | 28/06/2016 | Executivo | |
| 3452 | Dispõe sobre a criação do Mural da Transparência nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal e dá outras providências | 11/08/2016 | Willian Cezar | |
| 3453 | Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro Raiz da Serra e dá outras providências (Rua Projetada , Estrada do Caçador próximo ao nº 3.408) | 09/08/2016 | Nisan César | |
| 3454 | Dispõe sobre o cadastramento dos animais domésticos ou domesticados através de microchip | 18/08/2016 | Noel Pedrosa | Promulgada em 07/03/2017/Alterada pela Lei 3497 |
| 3455 | Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Social Bezerra de Menezes – ISBM, e dá outras providências | 16/08/2016 | Nisan César | |
| 3456 | Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Teixeira e dá outras providências (Rua Z) | 16/08/2016 | Márcio Pinto | Alterada pela Lei 3.533 |
| 3457 | Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Vila Margarida – Itaguaí/RJ (Rua Antônio Simões de Souza, antiga Rua G) | 18/08/2016 | Genildo Gandra | |
| 3459 | Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. | 30/08/2016 | 14 Vereadores | |
| 3460 | Fixa o subsídio do Secretário Municipal do Poder Executivo e dá outras providências | 15/12/2016 | 14 Vereadores | |
| 3464 | Altera a redação do Artigo 1º da Lei 3.390/2016 ( vagas em frente repartição pública) | 18/10/2016 | Genildo Gandra | |
| 3465 | Cria no Município de Itaguaí a Parada Segura para mulheres em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências | 25/10/2016 | Willian Cezar | |
| 3466 | Altera a Lei Complementar n° 2.608 de 10 de abril de 2007, que alterou o Plano Diretor do Município de Itaguaí e dá outras providências | 29/11/2016 | Executivo | |
| 3467 | Considera de Utilidade Pública Municipal a SOS das Comunidades de Itaguaí | 17/11/2016 | Mirian Pacheco | |
| 3468 | Institui o funcionamento permanente a realização semanal da feira livre de Itaguaí e dá outras providências | 18/11/2016 | Willian Cezar | |
| 3469 | Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Leandro, e dá outras providências (Rua Misael Paiva de Assis - antiga Rua E) | 19/11/2016 | Nisan César | |
| 3470 | Institui a escala de trabalho e define a carga horária dos condutores de ambulância no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências | 20/11/2016 | Willian Cezar | Promulgada em 01/02/2017 |
| 3471 | Dá denominação Oficial a logradouro público localizado no Centro de Itaguaí, e dá outras providências | 15/12/2016 | Nisan César | |
| 3472 | Diretrizes para a implantação do regime de sobreaviso no âmbito do Hospital São Francisco Xavier e dá outras providências | 06/12/2016 | Marco Barreto | Vetado |
| 3473 | Estabelece o embargo da permissão de bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências | 06/12/2016 | Marco Barreto | |
| 3474 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei n° 3.173 de 02 de outubro de 2013 | 15/12/2016 | Executivo | |
| 3475 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2017 | 15/12/2016 | Executivo | Promulgada em 07/03/2017 |
| 3476 | Dá denominação Oficial a logradouro público localizado no Parque Primavera, e dá outras providências (Rua Otilha Wolfgramm - antiga Rua Dália) | 15/12/2016 | Nisan César | |
| 3477 | Dispõe sobre a prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaguaí, e dá outras providências | 15/12/2016 | Willian Cezar | Promulgada em 07/03/2017 |
| 3478 | Dispõe sobre a anistia dos servidores municipais em greve que realizaram movimentos reivindicatórios em virtude do atraso ou falta de pagamentos de salários, e dá outras providências | 15/12/2016 | Willian Cezar | Promulgada em 07/03/2017 |
| 3479 | Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de pagamentos de ISS, Taxa de Lixo, Alvará e outras Taxas, assim como Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos Edifícios de entidades filantrópicas, ONGs, Casas de Culto e Organizações Sociais sem fins lucrativos | 15/12/2016 | Mirian Pacheco | Vetada |
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