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2016

Publicado em Sábado, 02 de Janeiro de 2016, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

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LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo
3389 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Parque Chaperó - Rua Benjamim Novelino - antiga Rua 04 15/03/2016 Luiz Fernando - Parrola  
3390 Cria vaga de estacionamento para idosos e deficientes físicos e dá outras providências 08/03/2016 Genildo Gandra alterada atraves da Lei 3464
3391 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal 01/03/2016 Executivo  
3392 Altera dispositivos do Art. 33 e do apêndice 2 da Lei nº 3.385 de 2015 15/03/2016 Mesa Diretora  
3393 Disciplina as operações de carga e descarga de mercadorias e outras prestações similares na área urbana central do Município de Itaguaí – RJ e dá outras providências 15/03/2016 Executivo  
3394 Institui a ficha limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e dá outras providências 22/03/2016 Willian Cezar Vetada
3395 Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do Município de Itaguaí e dá outras providências 08/03/2016 Executivo  
3396 Suprime a alínea “a” do parágrafo único do Art. 2º da Lei 3.359 de 2015 08/03/2016 Mesa Diretora Promulgada em 29/03/2016
3397 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 08/03/2016 Executivo  
3398 Estabelece diretrizes para formação do Cuidador Cultural Infantojuvenil em Itaguaí e dá outras providências 17/03/2016 Marco Barreto  
3399 Cria o adicional de função de fiscalização e dá outras providências referentes a Agente Fiscal de Tributos, Agente Fiscal de ISS, Agente Fiscal de Meio Ambiente, Agente Fiscal de Obras e Posturas e Agente Fiscal de Serviços Concedidos 15/03/2016 Silas Cabral Vetada
3400 Altera o Art. 35 da Lei nº 3.385 de 15 de dezembro de 2015 15/03/2016 Mesa Diretora  
3401 Dá denominação oficial a logradouro público no bairro Leandro e dá outras providências - Rua Carlota Maria Silva - antiga Rua 29 22/03/2016 Nisan César  
3402 Altera a redação do Art. 12 da Lei nº 2786/09 e dá outras providências 29/03/2015 Willian Cezar  
3403 Integra o Festival Osun Itaguaí no calendário anual de eventos e festas da cidade de Itaguaí como Patrimônio Imaterial da Cultura Afro e dá outras providências 29/03/2015 Marco Barreto Revogada
3404 Cria os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências 22/03/2016 Executivo  
3405 Institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências 29/03/2016 Executivo  
3406 Cria o cargo de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências 29/03/2016 Executivo  
3407 Institui o programa de acolhimento provisório denominado Programa Família Acolhedora 29/03/2016 Executivo  
3408 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no Imposto Predial territorial Urbano de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículos de sua propriedade ou pagar o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Itaguaí 12/04/2016 Márcio Pinto Vetada
3409 Diretrizes para efetivação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial 12/04/2016 Marco Barreto  
3410 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos edifícios de entidades filantrópicas, ONGs, Casas de culto, Organizações Sociais sem fins lucrativos 19/04/2016 Mirian Pacheco Promulgada 
3411 Altera as Leis 3.404/16 e 3.406/16 e dá outras providências 31/03/2016 Executivo  
3412 Estabelece a revisão da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itaguaí e dá outras providências 01/04/2016 Executivo  
3413 Dispõe sobre o parcelamento do solo (desdobro de lotes urbanos), referente a diretrizes possíveis para lotes mínimos em áreas urbanas, constantes do Zoneamento Municipal 19/04/2016 Silas Cabral Vetada
3414 Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Itaguaí o Dia do Condutor de Ambulância em conformidade com a Lei Federal nº 12.998/14 e dá outras providências 03/05/2016 Willian Cezar  
3415 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.953/97 e dá outras providências (Rua Franquilim Rodrigues Gomes) 03/05/2016 Nisan César  
3416 Concede remissão aos contribuintes que não possam quitar seus débitos de IPTU com a Fazenda Pública Municipal. Retirado  Genildo Gandra Retirado a pedido do autor
3417 Modifica o Art. 2° da Lei 3.390, que Cria vaga de estacionamento para idosos e deficientes físicos. 10/05/2016 Genildo Gandra  
3418 Dá denominação oficial a logradouro púvlico localizado no Bairro Jardim américa e dá outras providências Retirado  Silas Cabral Retirado de pauta
3419 Dá denominação oficial a Rua Braga localizada em Piranema 10/05/2016 Noel Pedrosa  
3420 Obriga estabelecimentos como supermercados e afins a divulgarem a validade de mercadorias em promoção e dá outras providências 10/05/2016 Willian Cezar  
3421 Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itaguaí e dá outras providências 17/05/2016 Nisan César  
3422 Dá denominação oficial a logradouro público localizado na Gleba “A”, no Bairro Chaperó e dá outras providências - Rua Marco Aurelio Tomaz de Aquino - antiga Rua Projetada 17/05/2016 Nisan César  
3423 Dispõe sobre a instalação de abrigos nos pontos de parada de ônibus através de parceria do Município com a iniciativa privada 17/05/2016 Carlos Kifer  
3424 Cria os Grêmios Estudantis e o Fórum Permanente dos Estudantes e dá outras providências 17/05/2016 Willian Cezar  
3425 Concede isenção de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e taxa de coleta de lixo para pessoas portadoras de doenças crônicas e dá outras providências. Retirado  Genildo Gandra Retirado a pedido do autor
3426 Condiciona a emissão da certidão de habite-se à instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona 17/05/2016 Marco Barreto  
3427 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e do Parágrafo Único do Art. 42 da Lei nº 3.385 de 2015 10/05/2016 Mesa Diretora  
3428 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Itaguaí e dá outras providências 10/05/2016 Carlos Kifer  
3429 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer norrmas a fim de dirimir os conflitos de bitributação de ITR e IPTU em áreas urbanas do Município 10/05/2016 Carlos Kifer Promulgada em 08/06/2016
3430 Dá denominação oficial a logradouros públicos localizados no bairro Jardim Laiá e dá outras providências (Rua José da Costa Ferreira - antiga Rua Quiva / Rua Ezequiel dos Santos - antiga Rua Pirapora) 24/05/2016 José Domingos  
3431 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no bairro Weda (Rua Pastor Júlio César Assis Souza - antiga Rua F) 24/05/2016 Marco Barreto  
3432 Regulamenta a percepção dos honorários previstos no Art. 85, §19 da Lei Nacional nº 13.105 de 16/03/2015 – NCPC, institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Itaguaí – FEPGM/ITA e dá outras providências 24/05/2016 Executivo  
3433 Altera a Lei Complementar nº 2.608 de 10 de abril de 2007, que alterou o Plano Diretor do Município de Itaguaí e dá outras providências 17/05/2016 Executivo  
3434 Altera a Lei nº 2412/2003, de 23 de dezembro de 2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí, e dá outras providências 24/05/2016 Executivo  
3435 Trata do Adicional de Função de Fiscalização a que fazem jus os Fiscais Municipais de Itaguaí, e dá outras providências 24/05/2016 Executivo  
3436 Institui o Transporte de Escolares no Município de Itaguaí e dá outras providências 07/06/2016 Executivo  
3437 Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro Parque Primavera – Itaguaí/RJ (Rua Miguel Arcanjo da Silva - antiga Rua Cravos) 07/06/2016 Mirian Pacheco  
3438 Dá denominação oficial a praça pública localizada no Bairro Chaperó e dá outras providências - Praça José Luzia de Sousa 07/06/2016 Roberto Lúcio  
3439 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências 07/06/2016 Executivo  
3440 Revoga a Lei 3.403, de 29 de março de 2016 (festival Osun) 07/06/2016 Eliezer  Promulgada em 26/08/2016
3441 Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro do Parque Primavera – Itaguaí - RJ (Rua Dário da Silva  - antiga Rua das Orquídeas) 21/06/2016 Mirian Pacheco  
3442 Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Chaperó, localizado na estrada de Chaperó e dá outras providências (Dr. Marco Aurélio Couto Silva) 14/06/2016 Carlos Kifer Promulgada em 01/02/2017
3443 Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Califórnia, localizado na Rua Nossa Senhora das Graças e dá outras providências (Dr. Adalberto Paulo Waack)  14/06/2016 Carlos Kifer não sancionada
3444 Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Engenho, localizado na Rua João Plaza Gonzales e dá outras providências (Dr. Virto Vieira de Souza) 14/06/2016 Carlos Kifer Promulgada em 01/02/2017
3445 Dá denominação oficial ao Posto de Saúde do Monte Serrat, localizado no Bairro Monte Serrat e dá outras providências (Dr. Carlos Manuel da Conceição Martins) 14/06/2016 Carlos Kifer Promulgada em 01/02/2017
3446 Dá denominação oficial ao Posto de Saúde da Vila Margarida, localizado na Rua Alziro Santiago e dá outras providências (. Evaristo Paulo Minomo) 14/06/2016 Carlos Kifer aguardando Promulgação
3447 Dá denominação oficial ao Prédio da Casa de Cultura, localizado na entrada do Parque Municipal e dá outras providências (Marise Moreira de Brito) 14/06/2016 Carlos Kifer Promulgada em 01/02/2017
3448 Dá denominação oficial a Logradouro público localizado no Bairro Monte Serrat e dá outras providências (Rua Regina) 14/06/2016 Márcio Pinto  
3449 Reconhece como de utilidade pública Municipal a fraternidade Espírita Ramatis e dá outras providências 14/06/2016 Nisan César  
3450 Inclui o Art. 23-A na Lei n° 1.981 de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos profissionais de educação, cultura, esporte e lazer do município de Itaguaí 28/06/2016 Executivo  
3451 Instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e dá outras Providências 28/06/2016 Executivo  
3452 Dispõe sobre a criação do Mural da Transparência nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal e dá outras providências 11/08/2016 Willian Cezar  
3453 Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro Raiz da Serra e dá outras providências (Rua Projetada , Estrada do Caçador próximo ao nº 3.408) 09/08/2016 Nisan César  
3454 Dispõe sobre o cadastramento dos animais domésticos ou domesticados através de microchip 18/08/2016 Noel Pedrosa Promulgada em  07/03/2017
3455 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Social Bezerra de Menezes – ISBM, e dá outras providências 16/08/2016 Nisan César  
3456 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Teixeira e dá outras providências (Rua Z) 16/08/2016 Márcio Pinto  
3457 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Vila Margarida – Itaguaí/RJ (Rua Antônio Simões de Souza, antiga Rua G) 18/08/2016 Genildo Gandra  
3458 Cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras Providências Retirada de Pauta Executivo  
3459 Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. 30/08/2016 14 Vereadores  
3460 Fixa o subsídio do Secretário Municipal do Poder Executivo e dá outras providências 15/12/2016 14 Vereadores  
3461 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Itaguaí - FUMTURI e dá outras providências Retirada de Pauta Executivo  
3462 Dispõe sobre Conselho Municipal de Política Cultural de Itaguaí 14/03/2017 Executivo Veto parcial na Comissão
3463 Dispõe sobre o controle populacional de caninos e felino no Município de Itaguaí atravésde Unidades de esterilização Gratuita, e dá outras providências Rejeitada Executivo  
3464 Altera a redação do Artigo 1º da Lei 3.390/2016 ( vagas em frente repartição pública) 18/10/2016 Genildo Gandra  
3465 Cria no Município de Itaguaí a Parada Segura para mulheres em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências 25/10/2016 Willian Cezar  
3466 Altera a Lei Complementar n° 2.608 de 10 de abril de 2007, que alterou o Plano Diretor do Município de Itaguaí e dá outras providências 29/11/2016 Executivo  
3467 Considera de Utilidade Pública Municipal a SOS das Comunidades de Itaguaí 17/11/2016 Mirian Pacheco  
3468 Institui o funcionamento permanente a realização semanal da feira livre de Itaguaí e dá outras providências 18/11/2016 Willian Cezar  
3469 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Leandro, e dá outras providências (Rua Misael Paiva de Assis - antiga Rua E) 19/11/2016 Nisan César  
3470 Institui a escala de trabalho e define a carga horária dos condutores de ambulância no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências 20/11/2016 Willian Cezar Promulgada em 01/02/2017
3471 Dá denominação Oficial a logradouro público localizado no Centro de Itaguaí, e dá outras providências 15/12/2016 Nisan César  
3472 Diretrizes para a implantação do regime de sobreaviso no âmbito do Hospital São Francisco Xavier e dá outras providências 06/12/2016 Marco Barreto Vetado
3473 Estabelece o embargo da permissão de bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências 06/12/2016 Marco Barreto  
3474 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei n° 3.173 de 02 de outubro de 2013 15/12/2016 Executivo  
3475 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2017 15/12/2016 Executivo Promulgada em 07/03/2017
3476 Dá denominação Oficial a logradouro público localizado no Parque Primavera, e dá outras providências 15/12/2016 Nisan César  
3477 Dispõe sobre a prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaguaí, e dá outras providências 15/12/2016 Willian Cezar Promulgada em 07/03/2017
3478 Dispõe sobre a anistia dos servidores municipais em greve que realizaram movimentos reivindicatórios em virtude do atraso ou falta de pagamentos de salários, e dá outras providências 15/12/2016 Willian Cezar Promulgada em 07/03/2017
3479 Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de pagamentos de ISS, Taxa de Lixo, Alvará e outras Taxas, assim como Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos Edifícios de entidades filantrópicas, ONGs, Casas de Culto e Organizações Sociais sem fins lucrativos 15/12/2016 Mirian Pacheco Vetada
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