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2017

Publicado em Segunda, 02 de Janeiro de 2017, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

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Emenda ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo
077/2017 Altera a redação do art.46 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí 07/03/17 9 vereadores  
 

 

LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo
3462 Dispõe sobre Conselho Municipal de Política Cultural de Itaguaí 14/03/2017 Executivo  
3480 Institui o programa de transporte gratuito para estudantes universitários residentes no Município de Itaguaí 21/02/2017 Waldemar Ávila Promulgada em 02/05/2017
3481 Cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 14/03/2017 Executivo  
3482 Dispõe sobre a alteração da Lei 3.385 que versa sobre revisão do plano de cargos e salários e reforma administrativa da Câmara Municipal a fim de acrescentar artigo que trata de cota para pessoas com deficiência no quadro de pessoal e assegurar às pessoas com deficiência o direito à interprete de língua brasileira de sianis (LIBRAS) nas atividades desta Casa aguardando votação Ivan Charles  
3483 Dispõe sobre a inexigibilidade de cobrança do IPTU e Taxa de lixo para os servidores públicos municipais concursados, contratados, ou comissionados que se encontrem com seus vencimentos, especificamente salários e décimo terceiro salários em atraso, podendo a municipalidade exigir a satisfação destes créditos somente a partir do momento em que colocar em dia tais vencimentos devidos aos servidores em questão 23/03/2017 André Amorim Promulgada em 10/08/2017
3484 Adiciona itens ao apêndice 6 da Lei 3.385 de 15 de dezembro de 2015 e dá outras providências arquivado Vinícius Alves  
3485 Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário (taxi boat) no Município de Itaguaí e dá outras providências 28/03/2017 Executivo  
3486 Altera o parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.751/2009 28/03/2017 Ivan Charles e André Amorim Promulgada em 30/05/2017
3487 Dá denominação de Rua Vereador Luiz Gomes Pedrosa A Rua 22, localizada no Bairro Santa Cândida 28/03/2017 Noel Pedrosa  
3488 Substitui o nome do logradouro Rua Onze por Rua Francisco Simões de Souza no Bairro do Engenho e dá outras providências 28/03/2017 Willian Cezar  
3489 Altera a Lei 2032 de 29-12/1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências 11/04/2017 Waldemar Ávila Vetado
3490 Institui a Semana Municipal do Legislativo na Escola, objetivando fornecer ao aluno informações do Poder Legislativo 02/05/2017 Willian Cezar Promulgada em 08/06/2017
3491 Dispõe sobre a realização de tratamento de saúde em domicílio no Município de Itaguaí e dá outras providências 02/05/2017 Vinícius Alves Promulgada em 21/06/2017
3492 Dispõe sobre a criação de unidade de saúde preventiva itinerante para as ilhas do Município 02/05/2017 Noel Pedrosa Promulgada em 21/06/2017
3493 Institui a semana Municipal de incentivo a adoção de crianças e adolescentes a ser comemorado anualmente na semana de 25 de maio e dá outras providências 02/05/2017 Willian Cezar Promulgada em 08/06/2017
3494 Institui no Município de Itaguaí o dia Municipal do fisiculturista e dá outras providências 02/05/2017 Vinícius Alves Promulgada em 21/06/2017
3495 Regulamenta a transferência da outorga de direito à exploração de serviço de taxi 25/04/2017 Ivan Charles Promulgada em 30/05/2017
3496 Estabelece normas para implantação de lombadas (quebra-molas) nas vias públicas de Itaguaí, seu enquadramento ao que dispõe o CTB e manual brasileiro de sinalização de trânsito e dá outras providências 02/05/2017 Alexandro de Paula Promulgada em 10/08/2017
3497 Inclui na Lei 3454 o art. 8º que prevê o castra móvel 02/05/2017 Noel Pedrosa Promulgada em 10/08/2017
3498 Da denominação oficial a logradouro público e dá outras providências 02/05/2017 Alexandro de Paula Promulgada em 21/06/2017
3499 Altera dispositivos da Lei 1.710/93 que refere-se ao artigo 149 do código de postura 16/05/2017 Gilberto Torres  
3500 Cria o Órgão de Defesa do Consumidor e dá outras providências 16/05/2017 Genildo Gandra e André Amorim Vetado
3501 Declara de utilidade pública a ONG Semeando para o Futuro 16/05/2017 Ivan Charles Promulgada em 21/06/2017
3502 Institui no Município de Itaguaí o Dia Municipal da Imigração Japonesa e dá outras providências 30/05/2017 Sérgio Fukamati  
3503 Estabelece o livre acesso sem barreiras de pessoas portadoras de deficiência e difícil locomoção e dá outras providências 30/05/2017 Gilberto Torres  
3504 Dá denominação oficial a Creche do Engenho 30/05/2017 Gilberto Torres  
3505 Altera os parágrafos 1º ao 3º do artigo 7º da Lei nº 3.301 de 10 de março de 2015 30/05/2017 Mesa Diretora Promulgada em 11/07/2017
3506 Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes e dá outras providências 13/06/2017 Gilberto Torres  
3507 Dá nova denominação a rua 39 (transversal a Rua Arthur de Vasconcelos) no Bairro do Engenho 13/06/2017 André Amorim  
3508 Cria o Dia Municipal do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências 13/06/2017 Genildo Gandra  
3509 Proíbe servidores das unidades de saúde do Município de Itaguaí a negar atendimento a usuários do SUS sob argumento de que estes usuários não são residentes nos locais onde estão situadas tais unidades ou que não estão em suas áreas de abrangência e dá outras providências 13/06/2017 André Amorim Promulgada em 03/08/2017
3510 Dispõe sobre empresas prestadoras de serviço no Município de Itaguaí e aquelas que obtêm isenções na forma de contratação de mão de obra direta, e dá outras providências 22/06/2017 Eliezer Bento  
3511 Institui no Município de Itaguaí a Olimpíada de Matemática e dá outras providências 22/06/2017 Vinícius Alves  
3512 Dá denominação oficial a Praça no Bairro Amendoeira 22/06/2017 Vinícius Alves  
3513 Substitui o nome do Posto de Saúde do Teixeira por Adailton Nunes dos Santos 22/06/2017 Fernando Kuchembecker  
3514 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revendam combustíveis adulterados 22/06/2017 Noel Pedrosa  
3515 Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial da cidade de Itaguaí a corrida e caminhada de São Francisco Xavier e dá outras providências 22/06/2017 Ivan Charles  
3516 Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Município de Itaguaí 22/06/2017 Waldemar Ávila Revogada pela Lei 3.351/2017
3517 Cria a semana Municipal de combate a agressão ao professor no Município e dá outras providências 22/06/2017 Willian Cezar Promulgada em 03/08/2017
3518 Define os débitos considerados de pequeno valor no Município de Itaguaí nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal 22/06/2017 Poder Executivo  
3519 Institui o termo de ajuste de conduta tributária e dá outras providências 22/06/2017 Poder Executivo  
3520 Institui a realização facultativa do desfile cívico escolar durante as comemorações do aniversário de emancipação político administrativa do Município de Itaguaí 22/06/2017 Alexandro de Paula  
3521 Dispõe sobre a instalação de fraldário para uso de pessoas com deficiência e incontinência no Município de Itaguaí e dá outras providências 22/06/2017 Willian Cezar Promulgada em 03/08/2017
3522 Assegura a toda pessoa ter um acompanhante nas consultas médicas em toda a rede pública de saúde e hospitais privados do município de Itaguaí 22/06/2017 Willian Cezar Promulgada em 03/08/2017
3523 Institui a gratuidade para pacientes acometidos de lúpus no transporte coletivo urbano no município de Itaguaí e dá outras providências 22/06/2017 Willian Cezar Promulgada em 03/08/2017
3524 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 28/06/2017 Poder Executivo  
3525 Substitui o nome da unidade básica de saúde Vila Geni por Unidade Básica de Saúde Dr. Alfredo de Carvalho Maio, no Município e dá outras providências 15/08/2017 Willian Cezar  
3526 Institui o mês de “janeiro branco” dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde mental 15/08/2017 Willian Cezar  
3527 Institui o programa de educação anti drogas e violências nas escolas da rede pública municipal 08/08/2017 Noel Pedrosa  
3528 Reduz o subsídio mensal do Prefeito e dá outras providências 08/08/2017 Poder Executivo  
3529 Dá denominação oficial a logradouro público no Parque Independência e dá outras providências (Rua Paraíba) 22/08/2017 Rubem Vieira  
3530 Proíbe o tráfego de caminhões e carretas transportando lixo de outros municípios na Estrada de Santa Rosa e Estrada de Chaperó 22/08/2017 Genildo Gandra Promulgada 02/10/2017
3531 Dá denominação oficial a logradouro Público localizado no Bairro Vila Geni (Rua Benedicto Santos Netto ant. Rua Oito) 22/08/2017 Alexandro de Paula  
3532 Altera a Lei 3.487/2017 e dá outras providências (Rua Vereador Luiz Gomes Pedrosa ant. Rua 22) 22/08/2017 Noel Pedrosa  
3533 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Teixeira e dá outras providências (Rua Alice Gadioli Mendonça - ant. Rua Rua Z) 22/08/2017 Genildo Gandra  
3534 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Itaguaí e dá outras providências 22/08/2017 Willian Cezar Promulgada 02/10/2017
3535 Autoriza o Poder Executivo a desafetar do Patrimônio público da Prefeitura Municipal de Itaguaí e realizar a doação de camas e outros mobiliários hospitalares para pessoas portadoras de necessidades 22/08/2017 André Amorim  
3536 Dispõe sobre a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo e Educacional no âmbito da Câmara Municipal no Município de Itaguaí e dá outras providências 29/08/2017 Vinícius Alves  
3537 Institui a medalha Rui Barbosa para ser conferida a alunos destaques da Rede Pública de Ensino 29/08/2017 Willian Cezar  
3538 Institui o plano municipal de prevenção ao suicídio 05/09/2017 Willian Cezar Promulgada 31/10/2017
3539 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Brisamar (Rua Claudecir Augusto de Lima - Claudão- ant. Rua 9 05/09/2017 Vinícius Alves  
3540 Altera a denominação do Posto de Saúde Califórnia para Posto de Saúde Gilberto Oliveira Torres 05/09/2017 Vinícius Alves  
3541 Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 4.200, de 09 de janeiro de 2017, e dá outras providências 05/09/2017 Poder Executivo  
3542 Altera o artigo 2º da Lei nº 2.081/1999 e dá outras providências 05/09/2017 Poder Executivo  
3543 Torna obrigatório a divulgação pelos estabelecimentos de eventos artísticos musicais de material relativo ao caráter criminoso da exploração sexual de crianças ou adolescentes 12/09/2017 Noel Pedrosa  
3544 Torna obrigatório a simulação de prevenção e fuga em caso de incêndio e demais intercorrências nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências 12/09/2017 André Amorim Promulgada 31/10/2017
3545 Altera os artigos 116 e 117 da Lei nº 2.412/03 e dá outras providências 05/09/2017 Poder Executivo  
3546 Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de Itaguaí, e dá outras providências 19/09/2017 Vinícius Alves  
3547 Torna obrigatório que todas as cadeirinhas para refeição infantil disponíveis nos estabelecimentos de restaurantes, bares, congêneres e assemelhados sejam certificados pelo INMETRO, e dá outras providências 19/09/2017 André Amorim Promulgada 31/10/2017
3548 Dá denominação Oficial a Logradouro Público ( Rua Irene Alves Chabudé),  e dá outras providências 19/09/2017 Vinícius Alves  
3549 Dispõe sobre a alteração de denominação de Unidade Escolar pertencente a Rede Municipal (Escola Municipal Antônio Peixoto da Fonseca  - antiga Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida) 19/09/2017 Ivan Charles  
3550 Altera os parágrafos 2º e 4º do Artigo 4º e parágrafo 1º iten c e 2º itens A, B,C, D, E do artigo 5º da Lei n° 3.462 de 14 de março de 2017 19/09/2017 Alexandro de Paula  
3551 Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Município de Itaguaí, e dá outras providências (Rua Brasil Sul) 28/09/2017 Waldemar Ávila  
3552 Dá Denominação Oficial a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim América e dá outras providências (Escola Municipal de Educação Infantil Hypolito Vieira de Carvalho) 28/09/2017 Genildo Gandra  
3553 Autoriza a desafetação e cessão de uso de área pública destinada ao uso público comum 19/09/2017 Poder Executivo  
3554 Revoga a Lei nº 3.412/2016 e reestabelece a redação originária do art. 12 da Lei nº 2.786 e dá outras providências 19/09/2017 Poder Executivo  
3555 Institui a Semana Municipal de Evangelização no Município de Itaguaí, na última semana do mês de junho de cada ano, e dá outras providências 28/09/2017 Carlos Kifer Promulgada 31/10/2017
3556 Dispõe sobre a disciplina escolar prevenção ao uso e/ou abuso de tóxicos e de substâncias causadoras de depêndência química ou física e dá outras providências 19/09/2017 Poder Executivo  
3557 Dispõe sobre o cadastramento de idoso acima de 60 anos e de pessoa com deficiência para emissão de carteira do idoso e passe livre para pessoa com deficiência em transporte coletivo urbano 03/10/2017 Ivan Charles  Promulgada 13/11/2017
3558 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, o modelo a ser adotado e os critérios para obtenção do cartão de estacionamento de idosos e pessoas com deficiência no Município de Itaguaí, e dá outras providências 03/10/2017 André Amorim Promulgada 13/11/2017
3559 Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Itaguaí 03/10/2017 Vinícius Alves  
3560 Revoga e altera dispositivos no Art. 38 da Lei nº 2.032/1998, e dá outras providências 03/10/2017 Poder Executivo  
3561 Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também o registro pelo Município de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, e dá outras providências 03/10/2017 Poder Executivo  
3562 Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Itaguaí 10/10/2017 Alexandro de Paula  
3563 Altera o Art. 2º e o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei nº 3.316, de 20 de outubro de 2015 10/10/2017 Vinícius Alves Promulgada 13/11/2017
3564 Institui a colocação de brinquedos do tipo balanço adaptados para crianças com deficiência de locomoção (cadeirantes), em toda reforma e instalação de brinquedos nas praças públicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências 10/10/2017 Willian Cezar Promulgada 13/11/2017
3565 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.354/15 03/10/2017 Poder Executivo  
3566 Altera a Lei nº 2.032/97 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e dá outras providências 03/10/2017 Poder Executivo  
3567 Altera a Lei nº 2.032/98 e dá outras providências 03/10/2017 Poder Executivo  
3568 Cria a atribuição dos cargos comissionados criados através da Lei nº 3.412/16 03/10/2017 Poder Executivo  
3569 Dispõe sobre alternativas na forma de caracterização dos taxis convencionais e dá outras providências 03/10/2017 Carlos Kifer Promulgada 13/11/2017
3570 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, nas aulas teóricas e práticas ministradas nos Centros de Formação de Condutores CFCs e nos exames de direção veicular 03/10/2017 Ivan Charles Promulgada 13/11/2017
3571 Dispõe sobre alteração do Art. 14, e seus incisos, da Lei 2.032/1998 e dá outras providências 24/10/2017 André Amorim Promulgada 04/12/2017
3572 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro de Chaperó Gleba A, e dá outras providências 17/10/2017 Roberto Lúcio  
3573 Institui o Serviço de Hospital Veterinário público no Município de Itaguaí e dá outras providências 17/10/2017 Willian Cezar Promulgada 04/12/2017
3574 Substitui o nome do logradouro Rua Luiz Pierre por Rua Nagildo Fernandez no Bairro Parque Independência e dá outras providências 17/10/2017 Willian Cezar e Gilberto Torres  
3575 Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino público 17/10/2017 Willian Cezar Promulgada 04/12/2017
3576 Institui o dia Municipal da conservação da escola que passará a constar no calendário oficial do Município de Itaguaí 24/10/2017 Vinícius Alves Promulgada 04/12/2017
3577 Institui o dia Municipal da Capoeira que passará a constar no calendário oficial do Município de Itaguaí 24/10/2017 Vinícius Alves Promulgada 04/12/2017
3578 Institui no Município de Itaguaí o desenvolvimento de Política “antibulling” nas Escola Públicas de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências 24/10/2017 Genildo Gandra Promulgada 04/12/2017
3579 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Itaguaí para o quadriênio 2018/2021 26/10/2017 Poder Executivo  
3580 Institui a Semana Municipal da agricultura Familiar a ser comemorada na última semana do mês de julho no Município de Itaguaí 26/10/2017 Carlos Kifer  
3581 Dá regularização a Rua Castro Alves, localizada no Bairro Progresso 26/10/2017 Alexandro de Paula  
3582 Institui no Município de Itaguaí a “Semana de Proteção aos animais” e dá outras providências 26/10/2017 Sérgio Fukamati  
3583 Institui a semana de combate a violência contra a mulher e passará a constar no calendário oficial de eventos no Município de Itaguaí 26/10/2017 Vinícius Alves Promulgada 04/12/2017
3584 Substitui o nome da Creche Municipal 26 de Dezembro para Creche Municipal Professora Danielle Batista da Silva e dá outras providências 07/11/2017 Willian Cezar e 16 Vereadores  
3585 Unifica a secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências 09/11/2017 Poder Executivo  
3586 Cria a alínea “a” nos incisos I e II do Art. 3º da Lei nº 3.280/14 09/11/2017 Poder Executivo  
3587 Obriga as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo – GLP – no Município a fornecer ao consumidor no ato da venda, recibo detalhado contendo as informações que menciona e dá outras providências 14/11/2017 Alexandro de Paula Promulgada 12/12/2017
3588 Cria a Semana Municipal do Ecoturismo e dá outras providências Rejeitado Waldemar Ávila e Alexandro de Paula  
3589 Autoriza o Poder Público Municipal a instalar em parceria com outros Municípios circunvizinhos e a iniciativa privada (PPP) um sistema de exames de imagens (tomografia, ressonância, ultrassonografia, raios-x e Tc) médicas móveis e dá outras providências 14/11/2017 Vinícius Alves  
3590 Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Itaguaí, denominado “Zona Azul”, e dá outras providências 14/11/2017 Vinícius Alves Promulgada 12/12/2017
3591 Denomina a praça localizada na Rua Elvira Ciuffo Cicarino e dá outras providências (Praça Paulo Roberto Rocha Fonseca) 14/11/2017 Willian Cezar  
3592 Revoga a Lei 3.549/2017 e dá outras providências 09/11/2017 Poder Executivo  
3593 Dispõe sobre o sistema de despesas específicas de Servidores do Poder Legislativo Municipal 14/11/2017 Mesa Diretora Promulgada 12/12/2017
3595 Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de financiamento de material de construção, reforma e reparo de residências, equipamentos de informática, eletrodomésticos e móveis a servidores públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências 30/11/2017 Vinícius Alves  
3596 Altera a Lei 2.337/2003 e dá outras providências (Dia do Evangélico) 30/11/2017 Rubem Vieira  
3597 Altera a Lei 802/1979 e dá outras providências (Rua Pastor Emiliano Neri da Silva) 30/11/2017 Rubem Vieira  
3598 Altera a Lei 2.975/2011 e dá outras providências (Rua Taxista Pedro Freitas Silva) 30/11/2017 Noel Pedrosa  
3599 Revoga a Lei 3.437 de 07/06/2016 e dá outras providências (Rua Jacinto volta a denominar-se Rua dos Cravos) 30/11/2017 Waldemar Ávila Promulgada 28/12/2017
3600 Altera o Art. 32 da Lei nº 3.256/14 30/11/2017 Poder Executivo  
3601 Exclui cargos comissionados da estrutura básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências 30/11/2017 Poder Executivo  
3602 Acrescenta incisos no Art. 15 da Lei nº 3.290/14 30/11/2017 Poder Executivo  
3603 Extingue os cargos e funções de natureza efetiva do Município de Itaguaí e dá outras providências 30/11/2017 Poder Executivo  
3604 Acrescenta o §3º no Art. 86A da Lei nº 2.412/03, criado pela Lei nº 3.040/12 30/11/2017 Poder Executivo  
3605 Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio transporte aos servidores do município de Itaguaí e dá outras providências 30/11/2017 Poder Executivo  
3606 Dispõe sobre a suspensão de vantagens patrimoniais até o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências 05/12/2017 Poder Executivo  
3607 Suspende a eficácia das normas constantes do Art. 105 da Lei Municipal nº 2.412/03, do Art. 35 da Lei Municipal nº 3.290/14 e Art. 12, V, da Lei Municipal nº 3.256/14, bem como dos artigos 12, II da Lei Municipal nº 3.256/14 e 34 da Lei Municipal nº 3.290/14, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências 05/12/2017 Poder Executivo  
3608 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí – RJ, para o exercício de 2018 14/12/2017 Poder Executivo  
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