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2018

Publicado em Terça, 02 de Janeiro de 2018, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

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Emenda ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo
078/2018 A emenda a Lei Orgânica nº 078 foi declarada inconstitucional      
 

 

LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo
3594 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Atendimento Dia ao Idoso no âmbito do Município de Itaguaí 13/03/2018 Fernando Kuchembecker Promulgada 20/04/2018
3609 Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do Município de Itaguaí e dá outras providências 22/02/2018 Gilberto Torres Promulgada 27/03/2018
3610 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona dos vagões de trens de cargas que trafeguem em nosso Município 22/02/2018 Noel Pedrosa Promulgada 27/03/2018
3611 Dispõe sobre a colocação de braço para alunos canhotos nas salas de aula nas escolas públicas e privadas no Município de Itaguaí 22/02/2018 Noel Pedrosa Promulgada 27/03/2018
3612 Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências 22/02/2018 Carlos Kifer Promulgada 27/03/2018
3613 Acrescenta incisos e artigos a Lei nº 2.381 que dispõe sobre o Conselho Municipal de emprego e Renda e dá outras providências 20/02/2018 Ivan Charles Promulgada 27/03/2018
3614 Autoriza o Poder Executivo a instalar o Banco de Leite materno e dá outras providências 22/02/2018 Fernando Kuchembecker Promulgada 21/03/2018
3615 Cria o Programa de Prevenção ao diabetes e a anemia infantil na rede Municipal de ensino e dá outras providências 22/02/2018 Noel Pedrosa Promulgada 21/03/2018
3616 Institui o Programa Prata da Casa no Município de Itaguaí e dá outras providências 22/02/2018 Willian Cezar e Alexandro de Paula Promulgada 27/03/2018
3617 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso x do artigo 37 da Constituição Federal e no parágrafo único do Art. 42 da Lei nº 3.385 de 2015 22/02/2018 Mesa Diretora Promulgada 21/03/2018
3618 Cria o Projeto de Gestão Ambiental no Setor Público no Município de Itaguaí, que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes executivo e legislativo, com ações destinadas a separação do lixo e dá outras providências 22/02/2018 Waldemar Ávila Promulgada 27/03/2018
3619 Dispõe sobre a alteração de denominação da Estrada Lagoa Nova, Bairro Raiz da Serra 08/03/2018 Ivan Charles  
3620 Institui o Dia Municipal da Juventude Evangélica que passará a constar no calendário oficial do Município de Itaguaí 15/03/2018 Vinícius Alves Promulgada 20/04/2018
3621 Dispõe sobre a colocação de água e alimentos aos animais de rua pelos cidadãos em espaço público, resguardados de intempéries como sol e chuva 15/03/2018 Noel Pedrosa Promulgada 20/04/2018
3622 Dispõe sobre a proibição de cativeiro e venda de qualquer espécie de ave de fauna silvestre em lojas comerciais e feira livre no Município de Itaguaí 15/03/2018 Noel Pedrosa Promulgada 20/04/2018
3623 Revoga a Lei nº 3343 de 08 de setembro de 2015 20/03/2018 Poder Executivo  
3624 Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Santa Cândida e dá outras providências (Rua Topázio) 20/03/2018 Rubem Vieira  
3625 Dispõe sobre o projeto adote uma praça no Município de Itaguaí 20/03/2018 Vinícius Alves  
3626 Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante documentalista do Estado do Rio de Janeiro, nos órgãos da administração pública Municipal de Itaguaí e dá outras providências 20/03/2018 Alexandro de Paula Promulgada 20/04/2018
3627 Institui no âmbito do Município o Programa “Mulher sua saúde, seus direitos” e dá outras providências 20/03/2018 Noel Pedrosa Promulgada 20/04/2018
3628 Dispõe sobre o incentivo à aposentadoria e dá outras providências 22/03/2018 Poder Executivo  
3629 Obriga os Postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada 22/03/2018 Sérgio Fukamati Promulgada 20/04/2018
3630 Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas localizadas no Município de Itaguaí 03/04/2018 Alexandro de Paula Promulgada 21/05/2018
3631 Altera o inciso II do Art. 4º da Lei nº 3.593 de 14 de novembro de 2017 22/03/2018 Eliezer Bento  
3632 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, e dá outras providências 03/04/2018 Fernando Kuchembecker Promulgada 21/05/2018
3633 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 03/04/2018 Poder Executivo  
3634 Dispõe sobre a criação de áreas de estacionamento de emergência nos estabelecimentos comerciais que possuam farmácias veterinárias e dá outras providências  03/04/2018 Carlos Kifer Promulgada 21/05/2018
3635 Dispõe sobre a instalação nos semáforos, sinais sonoros que permitam a travessia dos deficientes visuais nas principais vias do Município de Itaguaí 03/04/2018 Vinícius Alves Promulgada 21/05/2018
3636 Dispõe sobre a criação de normas e diretrizes da aplicação para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos em nosso Município 03/04/2018 Noel Pedrosa Promulgada 21/05/2018
3637 Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e Cria a Semana do Ecoturismo e dá outras providências 03/04/2018 Alexandro de Paula, Carlos Kifer e Waldemar Ávila Promulgada 21/05/2018
3638 Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Município de Itaguaí para mulheres vítimas de violência doméstica 05/04/2018 Willian Cezar Promulgada 21/05/2018
3639 Institui o programa “meu primeiro emprego” no Município de Itaguaí para contratação de jovens e adultos no mercado de trabalho e dá outras providências 05/04/2018 Willian Cezar Promulgada 21/05/2018
3640 Institui no Município o Projeto Casa Acolhedora, para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências 17/04/2018 Noel Pedrosa  
3641 Institui o Programa de incentivo e desconto denominado “IPTU verde” no âmbito do Município de Itaguaí 03/05/2018 Carlos Zóia Promulgada em 11/06/2018
3643 Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais aos órgãos Municipais e dá outras providências 08/05/2018 Poder Executivo  
3644 Altera dispositivos da Lei nº 3.593 de 14 de novembro de 2017 15/05/2018 Mesa Diretora Promulgada em 11/06/2018
3645 Institui no Município a obrigatoriedade de concessão de uma vaga gratuita a pessoas a partir de 65 anos nas travessias das ilhas 05/06/2018 Noel Pedrosa Promulgada em 02/08/2018
3646 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento para atender idosos nos transportes complementares em nosso Município 05/06/2018 Noel Pedrosa Promulgada em 02/08/2018
3647 Dá denominação oficial a Rua 22 localizada no Bairro Brisamar 05/06/2018 Noel Pedrosa  
3648 Institui no calendário de eventos do Município o Dia Municipal da Síndrome de Williams 05/06/2018 Noel Pedrosa Promulgada em 02/08/2018
3649 Cria no âmbito da administração interna da Câmara Municipal de Itaguaí a Comissão Permanente de Reavaliação e Depreciação de Bens Patrimoniais e dá outras providências 05/06/2018 Mesa Diretora Promulgada em 11/07/2018
3650 Cria no âmbito da administração interna da Câmara Municipal de Itaguaí a Comissão Permanente de Inventário e dá outras providências 05/06/2018 Mesa Diretora Promulgada em 11/07/2018
3654 Altera o anexo I da Lei nº 3.412/16 21/06/2018 Poder Executivo  
3655 Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.316/15 21/06/2018 Poder Executivo  
3656 Estabelece normas para utilização do Teatro Municipal de Itaguaí e dá outras providências 21/06/2018 Poder Executivo  
3657 Dispõe sobre a proibição de “blitz do IPVA” no âmbito do Município de Itaguaí 21/06/2018 Carlos Kifer Promulgada em 02/08/2018
3658 Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências 26/06/2018 Poder Executivo  
3659 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências 26/06/2018 Poder Executivo  
3660 Institui no dia 25 de agosto o dia do feirante no âmbito do Município de Itaguaí 07/08/2018 Willian Cezar Promulgada em 10/09/2018
3661 Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí a respeito das cobranças por estimativas das concessionárias de serviços de água, luz e gás 21/08/2018 Willian Cezar Promulgada em 26/09/2018
3662 Revoga a Lei nº 3.600, de 30 de novembro de 2017 28/08/2018 Poder Executivo  
3663 Dispõe sobre a inclusão no calendário municipal anual de eventos o Dia Municipal da juventude Católica e dá outras providências 23/08/2018 Ivan Charles  
3664 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas das dependências de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais 23/08/2018 Willian Cezar Promulgada em 26/09/2018
3665 Dispõe sobre a afixação de placas indicativas de atendimento prioritário com símbolo mundial do transtorno espectro autista no âmbito do Município de Itaguaí 28/08/2018 Willian Cezar Promulgada em 26/09/2018
3666 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.432/2016 e dá outras providências 04/09/2018 André Amorim Promulgada em 15/10/2018
3667 Dispõe sobre o sistema de taxi compartilhado no Município de Itaguaí e dá outras providências 28/08/2018 Ivan Charles Promulgada em 15/10/2018
3668 Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Brisamar e dá outras providências 06/09/2018 Rubem Vieira  
3669 Institui o Dia Municipal do Festival Aéreo “Aerofest” que passará a constar no Calendário Oficial do Município de Itaguaí 06/09/2018 Vinícius Alves Promulgada em 15/10/2018
3670 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Itaguaí e dá outras providências 04/09/2018 André Amorim Promulgada em 15/10/2018
3671 Autoriza a instituição de Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro do Município, nos termos da Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015 13/09/2018 Poder Executivo  
3672 Institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero e dá outras providências 25/09/2018 Willian Cezar Promulgada em 01/11/2016
3673 Altera a ementa, Art. 1º e 2º da Lei nº 3.268 do Município de Itaguaí 25/09/2018 Willian Cezar Promulgada em 01/11/2016
3674 Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências 09/10/2018 Poder Executivo  
3675 Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de roda nos cemitérios públicos ou privados do Município de Itaguaí e dá outras providências 25/10/2018 Willian Cezar  
3676 Revoga a Lei nº 3.336, de 11 de agosto de 2015 25/10/2018 Poder Executivo  
3677 Revoga a Lei nº 3.229, de 06 de maio de 2014 25/10/2018 Poder Executivo  
3678 Revoga a Lei nº 3.141, de 02 de agosto de 2013 25/10/2018 Poder Executivo  
3679 Estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município de Itaguaí e dá outras providências 25/10/2018 Poder Executivo  
3680 Altera o artigo 2º da Lei nº 1.999/1998 23/10/2018 Poder Executivo  
3681 Altera a denominação de Secretarias Municipais e dá outras providências 30/10/2018 Poder Executivo  
3682 Extingue, modifica e cria cargos na Lei nº 3.412/16 01/11/2018 Poder Executivo  
3683 Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação missionária Ampliando o Reino (AMAR) e dá outras providências 01/11/2018 Waldemar Ávila  
3684 Institui comemoração no calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Itaguaí (dia do funk da antiga) 01/11/2018 Gilberto Torres Promulgada em 23/01/2019
3685 Inclui no calendário oficial de eventos o encontro de autos antigos 13/11/2018 Vinícius Alves Promulgada em 23/01/2019
3686 Cria o Diploma “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de Itaguaí e dá outras providências 29/11/2018 Vinícius Alves e Reinaldo Cerqueira Promulgada em 23/01/2019
3687 Estabelece meia entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Itaguaí 27/11/2018 Willian Cezar Promulgada em 23/01/2019
3688 Autoriza a Prefeitura a criar o Centro Municipal de achados e perdidos 29/11/2018 Vinícius Alves Promulgada em 23/01/2019
3689 Altera dispositivos da Lei nº 3.385/2015 29/11/2018 Mesa Diretora Promulgada em 02/01/2019
3690 Dispõe sobre a gratuidade para pessoa com deficiência em estacionamentos de shopping centers e congêneres no âmbito do Município de Itaguaí 29/11/2018 Willian Cezar Promulgada em 23/01/2019
3691 Altera o nome da Rua Arapucaia, que passa a ser denominada Rua Creuza Gabriel da Silva Ferreira e dá outras providências 29/11/2018 André Amorim Promulgada em 23/01/2019
3692 Denomina prédio público e dá outras providências (Centro Municipal de Arte e Cultura) 29/11/2018 Poder Executivo  
3693 Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nas contratações para prestação de serviço com fornecimento de mão de obra no Município de Itaguaí 29/11/2018 Willian Cezar Promulgada em 23/01/2019
3694 Institui e regulamenta a cobrança da Compensação Financeira denominada de Mais Valia no Município de Itaguaí 04/12/2018 Poder Executivo  
3695 Cria e regulamenta o Programa de desenvolvimento do Artesanato do Município de Itaguaí e dá outras providências 04/12/2018 Poder Executivo  
3696 Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Itaguaí a semana do laçador e dá outras providências 13/12/2018 Gilberto Torres Promulgada em 23/01/2019
3699 Altera o artigo 108 da Lei nº 2.412/2003 13/12/2018 Poder Executivo  
3700 Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra professores 13/12/2018 Rubem Vieira/Willian Cezar Promulgada em 23/01/2019
3702 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2019 13/12/2018 Poder Executivo  
3703 Altera o estatuto dos servidores públicos do Município de Itaguaí para regulamentar os institutos da readaptação, licença médica, licença maternidade e adotante, licença paternidade e dá outras providências 13/12/2018 Poder Executivo Prazo: 14/01/2019
3704 Altera a Lei 3.412/2016, cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e trânsito e dá outras providências 13/12/2018 Poder Executivo  
3705 Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com deficiência física nas praças de alimentação do Município de Itaguaí e dá outras providências 13/12/2018 Alexandro de Paula Promulgada em 23/01/2019
3706 Altera a redação do inciso IX do artigo 3º da Lei 3.670/2018 e dá outras providências  13/12/2018 André Amorim Promulgada em 23/01/2019
3707 Dispõe sobre a criação do pipódromo e cria a semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências 13/12/2018 Gilberto Torres Promulgada em 23/01/2019
3708 Regulamenta, nos termos da Constituição da República, os requisitos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do município de Itaguaí, suas autarquias e fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras providências 13/12/2018 Noel Pedrosa Promulgada em 23/01/2019
3709 Considera de Utilidade pública Municipal a Instituição Adventista de educação e assistência Social Este Brasileira 13/12/2018 Noel Pedrosa Promulgada em 23/01/2019
3710 Dispõe sobre a Educação Física na educação Infantil e no Ensino Fundamental no Município 13/12/2018 Ivan Charles Promulgada em 23/01/2019
3711 Trata da Criação do CEMER – Centro Especializado em Reabilitação para atendimento gratuito às pessoas com deficiência no Município de Itaguaí 13/12/2018 Ivan Charles Promulgada em 23/01/2019
3712 Dispõe sobre a oferta de aulas de defesa pessoal e artes marciais, enfatizando as modalidades de judô e jiu-jitsu, nas escolas municipais de ensino fundamental e dá outras providências 13/12/2018 Gilberto Torres Promulgada em 23/01/2019
3713 Torna obrigatória nas redes pública e particular de ensino do Município de Itaguaí a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares e nos uniformes dos alunos e dá outras providências 13/12/2018 Gilberto Torres Promulgada em 23/01/2019
3714 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos 13/12/2018 Gilberto Torres Promulgada em 23/01/2019
3715 Concede isenção de IPTU e taxa de iluminação pública para pessoas portadoras de doenças incuráveis e dá outras providências 13/12/2018 Genildo Gandra Promulgada em 23/01/2019
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