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2019

Publicado em Quarta, 02 de Janeiro de 2019, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

Acesse o link abaixo para visualizar os arquivos disponíveis para download:

 

LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo
3716 Determina a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público no âmbito Municipal 26/02/2019 Willian Cezar  
3717 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.385 de 2015 28/02/2019 Mesa Diretora Promulgada em 10/04/2019
3718 Autoriza a concessão de benefício aos servidores da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências 28/02/2019 Mesa Diretora Promulgada em 03/04/2019
3719 Institui o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências 14/03/2019 Mesa Diretora Promulgada em 03/04/2019
3720 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 3.579/2017 14/03/2019 Poder Executivo  
3721 Declara como Patrimônio Imaterial do Município de Itaguaí a escola Bíblica Dominical 14/03/2019 Rubem Vieira  
3722 Disciplina, no âmbito do Município de Itaguaí, manifestações sociais, culturais e/ou de gênero e dá outras providências 14/03/2019 Rubem Vieira e Waldemar Ávila Promulgada em 07/05/2019
3723 Autoriza a criação do Restaurante Popular no Município de Itaguaí 14/03/2019 Vinícius Alves Promulgada em 16/04/2019
3724 Institui a semana municipal do ciclista no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado na primeira semana de setembro e dá outras providências 04/04/2019 Alexando de Paula  
3725 Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Itaguaí 19/03/2019 Gilberto Torres Promulgada em 16/04/2019
3726 Torna obrigatória a prescrição de documentos médicos em letra legível ou computadorizada pelos profissionais da área médica e odontológica no âmbito do Município de Itaguaí 19/03/2019 Ivan Charles Promulgada em 16/04/2019
3727 Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Município de Itaguaí 25/04/2019 Alexandro de Paula  
3728 Institui o Dia Municipal do Pastor no Município de Itaguaí e dá outras providências 02/04/2019 Alexandro de Paula  
3729 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Itaguaí  28/03/2019 Vinícius Alves Promulgada em 07/05/2019
3730 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.710/93 e dá outras providências 28/03/2019 Gilberto Torres Promulgada em 09/05/2019
3731 Altera dispositivos da Lei nº 3.593 de 14 de novembro de 2017 04/04/2019 Mesa Diretora Promulgada em 09/05/2019
3732 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município a semana Municipal da pessoa com deficiência visual ou baixa visão 04/04/2019 Alexandro de Paula  
3733 Institui a campanha “dezembro verde não ao abandono de animais” no Município de Itaguaí 04/04/2019 Willian Cezar Promulgada em 09/05/2019
3734 Dispõe sobre a emissão de certidões negativas de débitos municipais de forma eletrônica e dá outras providências 04/04/2019 Waldemar Ávila Promulgada em 16/05/2019
3735 Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de afixação do número 180 - disque denúncia da violência contra a mulher, e dá outras providências 04/04/2019 Genildo Gandra  
3736 Dispõe sobre a entrada de alimentos adquiridos em outros locais nas dependências dos estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento do Município de Itaguaí 04/04/2019 Willian Cezar e Alexandro de Paula Promulgada em 09/05/2019
3737 Dispõe sobre a proibição de canudos plásticos, exceto biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Itaguaí 04/04/2019 Waldemar Ávila Promulgada em 09/05/2019
3738 Cria o Sistema Municipal sobre Drogas, composto pelo Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD, Fundo Municipal sobre Drogas - FUMAD e dá outras providências 13/08/2019 Waldemar Ávila aguardando sanção
3740 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais tipo shopping center colocarem a disposição de clientes e funcionários o serviço de atendimento de primeiros socorros e dá outras providências 11/04/2019 Noel Pedrosa Promulgada em 04/06/2019
3741 Dispõe sobre a prioridade à vacinação no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências 16/04/2019 Rubem Vieira e Alexandro de Paula Promulgada em 16/05/2019
3742 Cria a feira livre do Bairro Chaperó e dá outras providências 11/04/2019 Waldemar Ávila Promulgada em 04/06/2019
3743 Institui o Plano Municipal de saneamento básico referente à prestação dos serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Itaguaí 11/04/2019 Waldemar Ávila Vetada
3745 Cria vaga de parada para embarque e desembarque e dá outras providências 25/04/2019 Rubem Vieira Promulgada em 04/06/2019
3746 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Hospital do Município afixar em local visível e acessível ao público a lista dos médicos e enfermeiros plantonistas e dos responsáveis pelo plantão 25/04/2019 Rubem Vieira Promulgada em 04/06/2019
3748 Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município de Itaguaí e dá outras providências 07/05/2019 Willian Cezar Promulgada em 04/06/2019
3749 Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências 07/05/2019 Poder Executivo Promulgada em 11/06/2019
3750 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal nº 11.340 (Lei Maria da penha) e dá outras providências 21/05/2019 Rubem Vieira de Souza e André Amorim Promulgada em 21/06/2019
3751 Estabelece diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Itaguaí e dá outras providências 21/05/2019 Waldemar Ávila Promulgada em 21/06/2019
3753 Institui a atividade de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal 09/05/2019 Ivan Charles Promulgada em 04/06/2019
3754 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal, especificamente quanto as funções afetas aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 3.404 e 3.406, todas de 2016, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como para atender o Programa Federal estabelecido por Lei Federal e dá outras providências 21/05/2019 Poder Executivo  
3755 Institui o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências 22/05/2019 Ivan Charles Promulgada em 21/06/2019
3756 Institui o passe livre para estudantes de cursos comunitários, cursos técnicos e pré-vestibular social no serviço de transporte público no âmbito de Itaguaí 23/05/2019 Willian Cezar Promulgada em 21/06/2019
3757 Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências 24/05/2019 Waldemar Ávila Promulgada em 21/06/2019
3758 Dispõe sobre a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte 30/05/2019 Ivan Charles Promulgada em 09/08/2019
3759 Dá denominação oficial ao logradouro público localizado no Bairro Teixeira e dá outras providências (Rua Sebastião Costa Filho ant. Rua 19) 11/06/2019 Genildo Gandra  
3760 Autoriza a concessão de benefícios aos servidores do Poder Executivo e dá outras providências 11/06/2019 Poder Executivo  
3761 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 11/06/2019 Poder Executivo  
3762 Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP e dá outras providências 11/06/2019 Poder Executivo  
3763 Dispõe sobre a inclusão no Calendário Municipal Anual de Eventos da Via Sacra da Catedral Diocesana de Itaguaí e dá outras providências 18/06/2019 Ivan Charles  
3764 Dispõe sobre a instituição no Município de Itaguaí do Dia Municipal de combate a obesidade e dá outras providências 18/06/2019 Noel Pedrosa e Vinícius Alves Promulgada em 09/08/2019
3765 Fica desobrigada as pessoas obesas a passar por catracas quando do embarque e desembarque em transportes públicos e privados, assim como em estabelecimentos públicos e privados em nosso Município  18/06/2019 Noel Pedrosa e Vinícius Alves Promulgada em 09/08/2019
3766 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências 27/06/2019 Poder Executivo  
3767 Considera de utilidade púbica Municipal o Itaguaí Atlético Clube 18/06/2019 Carlos Kifer  
3768 Considera de utilidade púbica Municipal o Veneto Futebol Clube 18/06/2019 Carlos Kifer  
3769 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência 18/06/2019 Ivan Charles Promulgada em 09/08/2019
3770 Institui o cadastro de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzidas residentes em nosso Município 18/06/2019 Ivan Charles Promulgada em 09/08/2019
3771 Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir selo de procedência e qualidade aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no Município e dá outras providências 18/06/2019 Waldemar Ávila  
3772 Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências 27/06/2019 Waldemar Ávila Promulgada em 09/08/2019
3774 Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências 08/08/2019 Poder Executivo Promulgada em 09/08/2019
3775 Veda a denominação de logradouros públicos aos que forem condenados por atividades ilícitas 15/08/2019 Willian Cezar  
3776 Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração Municipal 27/08/2019 Genildo Gandra  
3777 Institui o dia 05 de outubro no Calendário Municipal de Eventos de Itaguaí como o Dia do Empreendedor 10/09/2019 André Amorim  
3779 Institui o “abril marrom” como mês de prevenção e combate à cegueira no âmbito do Município de Itaguaí 24/09/2019 Willian Cezar  
3780 Considera de utilidade pública Municipal a Fundação Olho na Arte Associação de Arte Artesanato de Itaguaí 01/10/2019 Alexandro de Paula  
3781 Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas na educação infantil e Creches conveniadas de Itaguaí 01/10/2019 Noel Pedrosa e Willian Cezar  
3782 Dispõe sobre o Calendário Municipal Anual de Eventos da Festa do Padroeiro do Município de Itaguaí da Catedral Diocesana de Itaguaí e dá outras providências 08/10/2019 Ivan Charles Promulgada em 18/11/2019
3783 Dispõe sobre a alteração da ementa e do Art. 1º da Lei nº 3.619/2018 08/10/2019 Ivan Charles  
3784 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3.283 de 25 de novembro de 2014 17/10/2019 Willian Cezar  
3785 Dispõe sobre a impedição de taxa de religação de serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por inadimplemento 17/10/2019 Willian Cezar Promulgada em 18/11/2019
3786 Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Piranema e dá outras providências (Rua Jacarandá) 17/10/2019 Nisan César  
3787 Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Piranema e dá outras providências (Rua Ypê Amarelo) 17/10/2019 Nisan César  
3788 Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Piranema e dá outras providências (Rua Peroba do Campo) 17/10/2019 Nisan César  
3789 Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Piranema e dá outras providências (Rua Peroba Rosa) 17/10/2019 Nisan César  
3790 Institui o “agosto limpo” como mês de combate à poluição na cidade de Itaguaí  22/10/2019 Willian Cezar Promulgada em 18/11/2019
3791 Fixa o piso salarial do professor DE-1 no Município de Itaguaí 22/10/2019 Poder Executivo  
3793 Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no Município de Itaguaí 24/10/2019 Willian Cezar Promulgada em 09/12/2019
3799 Institui o Guia da Saúde Pública de Itaguaí e dá outras providências 24/10/2019 Ivan Charles Promulgada em 09/12/2019
3800 Dispõe sobre a colocação de antenas anti-cerol nas motocicletas que transitam no Município de Itaguaí e dá outras providências 05/11/2019 Noel Pedrosa Promulgada em 09/12/2019
3801 Institui no calendário oficial de eventos do Município de Itaguaí a Semana Municipal da Educação Física e dá outras providências 31/10/2019 Ivan Charles Promulgada em 09/12/2019
3802 Dispõe sobre a prioridade do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doença incapacitante a se matricular em creche ou escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências 31/10/2019 Ivan Charles Promulgada em 09/12/2019
3803 Cria o “programa de internet móvel wi-fi Itaguaí conectada” nas praças do Município de Itaguaí 07/11/2019 André Amorim  
3804 Regulamenta a instalação do mobiliário urbano bicicletário nas vias e logradouros públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências 07/11/2019 Nisan César  
3805 Dispõe sobre a colocação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas do Município 07/11/2019 Noel Pedrosa Promulgada em 17/12/2019
3806 Dispõe a respeito dos apartamentos destinados a pessoa com deficiência em unidades residenciais no âmbito de Itaguaí 12/11/2019 Willian Cezar Promulgada em 17/12/2019
3807 Dispõe sobre a prática de educação física adaptada no âmbito do Município de Itaguaí 12/11/2019 Ivan Charles Promulgada em 17/12/2019
3809 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Piranema e dá outras providências 26/11/2019 Roberto Lúcio  
3810 Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Vila Salvador e dá outras providências 26/11/2019 Roberto Lúcio  
3811 Insere nos Planos de estudo do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Itaguaí conteúdos sobre a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispões sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e dá outras providências 26/11/2019 Ivan Charles Promulgada em 24/02/2020
3812 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar a Rua 22 (Rua sem saída), localizada no Bairro Santa Cândida para legalização de loteamento 26/11/2019 Noel Pedrosa Promulgada em 24/02/2020
3813 Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Itaguaí a Clínica da Mulher 10/12/2019 Vinícius Alves Promulgada em 24/02/2020
3814 Cria o Centro de Memória de Itaguaí e dá outras providências 17/12/2019 Poder Executivo  
3815 Dispõe sobre a oficialização do logradouro São João Batista no Bairro Engenho 17/12/2019 Ivan Charles  
3817 Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados neste Município e dá outras providências 17/12/2019 Waldemar Ávila  
3819 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2020 26/12/2019 Poder Executivo  
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