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2020

Publicado em Quinta, 02 de Janeiro de 2020, 00h00 | Voltar à página anterior

LEIS DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ

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LEIS ASSUNTO Aprovada Autoria Recebido pelo Executivo
3818 Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Itaguaí um Colégio em Moldes Militar 04/02/2020 Vinícius Alves/ Gilberto Torres Promulgada em 07/04/2020
3820 Autoriza a criação do Centro Municipal de Acolhimento Noturno para pessoas em situação de rua 04/02/2020 Ivan Charles Promulgada em 24/02/2020
3821 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes e colesterol alto (LDL) nas escolas e creches do Município de Itaguaí 18/02/2020 Vinícius Alves Promulgada em 24/02/2020
3822 Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Executivo aos alunos com deficiência auditiva regularmente matriculados na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal de ensino 18/02/2020 Ivan Charles Promulgada em 24/02/2020
3823 Altera a redação daLei nº 3032/2012 e dá outras providências 12/03/2020 Poder Executivo  
3824 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 17/03/2020 Poder Executivo  
3825 Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais aos órgãos municipais e dá outras providências 17/03/2020 Poder Executivo  
3826 Dispõe sobre a garantia de vaga para dependentes legais nas unidades de ensino onde os responsáveis estão lotados 17/03/2020 Willian Cezar Promulgada em 24/02/2020
3827 Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências 16/04/2020 Poder Executivo  
3828 Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas sociais de trabalho em serviços e obras públicas 16/04/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 28/05/2020
3829 Institui o maio laranja a ser realizado a cada ano quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes 16/04/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 28/05/2020
3830 Isenta idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência (PCD) de taxa de expediente 16/04/2020 Genildo Gandra Promulgada em 28/05/2020
3831 Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no Bairro Vila Geni 07/05/2020 Nisan César  
3832 Dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino que tenham as aulas suspensas por medidas de contenção de epidemias virais 28/04/2020 Willian Cezar Promulgada em 28/05/2020
3833 Cria o Programa de Renda Básica Emergencial Municipal 28/04/2020 Willian Cezar Promulgada em 28/05/2020
3834 Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos como licenças, certidões, autorizações e outros, emitidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) 28/04/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 28/05/2020
3835 Estabelece igrejas e templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial no município de Itaguaí e dá outras providências 14/05/2020 Rubem Vieira Promulgada em 28/05/2020
3836 Dispõe sobre a isenção de tarifas de serviços cemiteriais e funerários aos moradores do Município de Itaguaí em período de pandemia 19/05/2020 Rubem Vieira e Genildo Gandra Promulgada em 25/06/2020
3837 Cria o espaço de acolhimento da mulher e dá outras providências 19/05/2020 Genildo Gandra Promulgada em 25/06/2020
3838 Cria o Sistema Municipal sobre Drogas, composto pelo Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD, Fundo Municipal sobre Drogas - FUMAD e dá outras providências 26/05/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 30/06/2020
3839 Altera a Lei 2.032 de 29/12/1998 (Código Tributário Municipal), revoga a Lei 3.201 de 23/12/2013 e dá outras providências 26/05/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 30/06/2020
3840 Garante aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica vagas nas creches e escolas mais próximas de sua residência e dá outras providências  26/05/2020 Genildo Gandra Promulgada em 30/06/2020
3841 Cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA 21/05/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 25/06/2020
3842 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Itaguaí 26/05/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 30/06/2020
3843 Dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial através de cesta básica em virtude dos impactos sociais e econômicos enquanto durarem os efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus) aos permissionários do serviço de táxi e seus motoristas auxiliares, prestadores de serviço de transporte escolar, motorista s de transporte alternativo (kombis e vans) ambulantes, artesãos e catadores de reciclagem 21/05/2020 Ivan Charles Promulgada em 25/06/2020
3844 Concede isenção de impostos aos contribuintes beneficiários do Programa “Minha Casa Minha Vida” no Município de Itaguaí 26/05/2020 Carlos Kifer Promulgada em 30/06/2020
3845 Dá nome a escola em construção no Bairro Amendoeira para que passe a se chamar Escola Professor Pedro Antônio Bezerra dos Santos 16/06/2020 Willian Cezar  
3846 Denomina oficialmente o logradouro conhecido como Aramis Brito Oliveira no Bairro Vila Margarida 16/06/2020 Willian Cezar  
3847 Institui 25 de novembro como dia municipal de combate ao feminicídio no Município de Itaguaí 23/06/2020 Willian Cezar Promulgada em 27/08/2020
3848 Cria em caráter de excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate a pandemia do Covid-19 01/10/2020 Willian Cezar Promulgada em 15/01/2021
3849 Cria o programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor cultural e para espaços culturais 02/07/2020 Willian Cezar Promulgada em 27/08/2020
3850 Institui a feira de promoção a adoção de animais domésticos em situação de vulnerabilidade no Município de Itaguaí 25/06/2020 Willian Cezar Promulgada em 27/08/2020
3851 Institui o Programa Municipal de Economia Popular Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Sustentável no Município de Itaguaí 28/07/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 27/08/2020
3852 Dá denominação a Escola Municipal Jardim Mar para Escola Municipal Professora Marianilde Siqueira Gonçalves  02/07/2020 Willian Cezar Promulgada em 27/08/2020
3853 Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaguaí 28/07/2020 Willian Cezar  
3854 Institui a Política Municipal para Educação Especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas 28/07/2020 Gilberto Torres Promulgada em 27/08/2020
3855 Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências 21/07/2020 Poder Executivo Vetada
3856 Dá denominação ao Posto de Saúde do Centro para Posto de Saúde Doutor Jack Fernandes dos Santos e dá outras providências 28/07/2020 Willian Cezar  
3857 Altera o nome da Rua Manoel Joaquim Paixão, que passa a ser denominada Rua Jack Fernandes dos Santos (Dr. Santos) e dá outras providências 04/08/2020 André Amorim Promulgada em 01/09/2020
3858 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências 28/07/2020 Poder Executivo  
3859 Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo municipal 28/07/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 27/08/2020
3860 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências 28/07/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 27/08/2020
3861 Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos de Itaguaí dos jogos estudantis de Itaguaí – JEI 04/08/2020 Ivan Charles Promulgada em 01/09/2020
3862 Determina a suspensão do desconto em folha de valores referentes a empréstimo consignado pelo período de 120 dias 18/08/2020 Willian Cezar Promulgada em 23/09/2020
3863 Altera denominação oficial de logradouro público (Rua Jefferson Domingues da Silva) 03/09/2020 André Amorim  
3864 Dá denominação oficial ao logradouro público localizado no Bairro Chaperó e dá outras providências 18/08/2020 Nisan César Promulgada em 23/09/2020
3865 Institui o dia 11 de novembro como Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue no Município de Itaguaí 18/08/2020 Willian Cezar  
3866 Dispõe sobre a prioridade do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doença incapacitante a se matricular em creche ou escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências 18/08/2020 Ivan Charles Promulgada em 23/09/2020
3867 Institui a utilização de papel reciclado nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Itaguaí e dá outras providências 18/08/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 23/09/2020
3868 Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal em decorrência da crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências 18/08/2020 Poder Executivo  
3869 Cria e delimita a Área de Proteção Ambiental da Praia da Salina no Município de Itaguaí, conforme o artigo 308 da Lei Orgânica Municipal, e adota outras providências 18/08/2020 Carlos Kifer e Nisan César Promulgada em 30/09/2020
3870 Cria o Parque Municipal da Serra da Calçada no Município de Itaguaí e dá outras providências 18/08/2020 Carlos Kifer Promulgada em 30/09/2020
3871 Dá denominação a Creche Municipal Jardim Mar para Creche Municipal Professor Goethe Coutinho Madruga 18/08/2020 Willian Cezar  
3872 Dá denominação a Creche Municipal Brisamar para Creche Municipal Maria Eduviges do Rosario Silva 18/08/2020 Willian Cezar  
3873 Dá denominação oficial do Teatro Municipal de Itaguaí para Teatro Municipal Marilu Moreira e dá outras providências 03/09/2020 Reinaldo Cerqueira  
3874 Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a firmar doação de bem móvel a Prefeitura Municipal de Itaguaí e dá outras providências 03/09/2020 Mesa Diretora Promulgada em 02/10/2020
3875 Institui normas de funcionamento durante a pandemia de COVID-19 para academias, estúdios e centros de atividades físicas ou esportivas 03/09/2020 Willian Cezar Promulgada em 02/10/2020
3876 Dispõe sobre a construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços funerários operados por sociedades cooperativas constituídas especificamente para este fim e dá outras providências 03/09/2020 Waldemar Ávila vetado
3877 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências 03/09/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 02/10/2020
3879 Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências 20/10/2020 Ivan Charles Promulgada em 15/01/2021
3880 Altera nome de logradouro público na Gleba A, Chaperó 29/10/2020 André Amorim Promulgada em 30/12/2020
3881 Dá denominação oficial a logradouro público conhecido como Rua A, no Bairro Brisamar e dá outras providências 29/10/2020 Roberto Lúcio Promulgada em 30/12/2020
3882 Dá denominação oficial a logradouro público conhecido como Rua B, no Bairro Brisamar e dá outras providências 29/10/2020 Roberto Lúcio Promulgada em 30/12/2020
3884 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de saúde públicos e privados localizados no Município de comunicarem ao Conselho tutelar os casos de uso de bebida alcoólica e/ou drogas por crianças e adolescentes 19/11/2020 Noel Pedrosa  
3885 Dispõe sobre a criação do programa “viveiros de mudas” nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências 19/11/2020 Noel Pedrosa Promulgada em 12/02/2021
3886 Altera o Art. 1º da lei nº 2.299 de 10 de dezembro de 2002 para substituir o índice de atualização dos tributos municipais e da UFIR-ITA do IGPM para o IPCA 19/11/2020 Poder Executivo  
3887 Altera denominação de logradouro público (Rua Amélia Louzada passa a ser  Rua Prefeito Benedito Marques de Amorim) 19/11/2020 André Amorim  
3888 Denomina o complexo educacional de Piranema como Complexo Educacional Professora Dulce da Silva Figueira 19/11/2020 Willian Cezar Promulgada em 15/01/2021
3889 Dá denominação oficial a Posto de Saúde no Bairro Piranema e dá outras providências 19/11/2020 Carlos Kifer Promulgada em 15/01/2021
3890 Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 9º, caput e §2º da Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do Município de Itaguaí ao instituto de Previdência de Itaguaí - ITAPREVI e dá outras providências 17/12/2020 Poder Executivo  
3891 Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais 17/12/2020 Poder Executivo  
3892 Revoga a Lei nº 3.032 de 20 de setembro de 2012 17/12/2020 Poder Executivo  
3893 Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaguaí às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 17/12/2020 Poder Executivo  
3894 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 3.579 de 26 de outubro de 2017 17/12/2020 Poder Executivo  
3895 Institui a Política Municipal de Cooperativismo e dá outras providências 29/12/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 12/02/2021
3896 Institui a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências 29/12/2020 Waldemar Ávila Promulgada em 12/02/2021
3897 Institui no Município de Itaguaí o parcelamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI e dá outras providências 29/12/2020 Sérgio Fukamati Promulgada em 28/01/2021
3898 Institui como arranjo oficial do Hino do Município de Itaguaí o arranjo criado em 1995 29/12/2020 Willian Cezar Promulgada em 28/01/2021
3899 Institui a concessão de descontos no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para estabelecimentos de saúde que promoverem ações dedicadas às campanhas “outubro rosa” e “novembro azul” 29/12/2020 Willian Cezar Vetada
3900 Institui a criação o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais, assim como de casas e pontos de apoio de animais situados no Município de Itaguaí 29/12/2020 Willian Cezar Promulgada em 28/01/2021
3901 Institui a Política Pública de Proteção à Saúde Bucal de pacientes com necessidades especiais 29/12/2020 Ivan Charles Promulgada em 28/01/2021
3902 Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito deste Município e dá outras providências 29/12/2020 Ivan Charles Promulgada em 12/02/2021
3903 Institui a colocação de piso tátil e a construção de rampas de acesso nas calçadas, praças e áreas de circulação de pessoas no Município de Itaguaí 29/12/2020 Willian Cezar Promulgada em 12/02/2021
3904 Dispõe sobre o envio de informações à Câmara sobre indicações e pedidos de providências (ofícios) remetidos ao Poder Executivo e dá outras providências 29/12/2020 Ivan Charles Promulgada em 12/02/2021
3905 Obriga os caminhões de coleta de lixo a emitirem aviso sonoro musical quando estiverem em atividade 29/12/2020 Ivan Charles Vetada
3906 Inclui o encontro “Correndo pelo Autismo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaguaí 29/12/2020 Willian Cezar Promulgada em 28/01/2021
3907 Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Ibituporanga e dá outras providências 29/12/2020 Carlos Kifer Promulgada em 28/01/2021
3908 Concede isenção de pagamento de taxa de lixo aos edifícios de templos religiosos 29/12/2020 Carlos Kifer Promulgada em 28/01/2021
3909 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí para o exercício de 2021 29/12/2020 Poder Executivo  
3910 Altera dispositivos da Lei 3.385/2015 e dá outras providências 29/12/2020 Carlos Kifer Vetada
3911 Altera dispositivos da Lei 3.433/2016 e dá outras providências 29/12/2020 Carlos Kifer Vetada
3912 Altera denominação de logradouro público localizado no Bairro Piranema e dá outras providências 29/12/2020 Carlos Kifer/André Amorim Promulgada em 28/01/2021
3913 Institui o retorno da feira de artesanato no Parque Municipal de Eventos de Itaguaí e estabelece medidas de segurança devido a pandemia do COVID-19 29/12/2020 Willian Cezar Promulgada em 28/01/2021
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